Governo divulga calendário de medidas para regular bets

A SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) publicou nesta 4ª feira (16.abr.2025) um calendário de iniciativas para garantir o cumprimento da política estabelecida em 2024 (Portaria SPA/MF nº 561), pelo Ministério da Fazenda, para regulamentar as bets — os jogos e apostas esportivas on-line no Brasil.

As medidas, que deverão ser estabelecidas a partir do 2º trimestre de 2025 até o final de 2026, visam à organização do setor e à proteção do consumidor e estão divididas em torno de 3 eixos temáticos:

A agenda regulatória das bets foi publicada na edição desta 4ª feira (16.abr.2025) do DOU (Diário Oficial da União). Leia a íntegra do documento (PDF – 5,1 MB).

Entre as primeiras iniciativas, que deverão ser concluídas até junho, estão o desenvolvimento e a implementação de uma plataforma (com regras de consulta e compartilhamento de dados) de apostadores autoexcluídos ou impedidos de jogar.

Além disso, a secretaria pretende definir os parâmetros para criar um selo distintivo que informe o apostador se o ambiente em que ele está é operado por um agente seguro, aprovado pelo governo federal.

Em julho, devem ser implementadas medidas como a modernização dos procedimentos ligados à promoção comercial dos jogos e a regulamentação de toda a cadeia econômica associada aos operadores de apostas, como os provedores e agregadores de jogos on-line, entre outros prestadores de serviços.

Até o fim de 2025, o governo prevê a criação de um Sistema Nacional de Apostas, articulado aos Estados e municípios, para “a difusão de boas práticas e de padrões mínimos nacionais de jogo responsável, requisitos técnicos de sistemas e jogos, combate à lavagem de dinheiro”.

O calendário também inclui para este ano a elaboração de uma iniciativa junto aos canais de atendimento, voltada ao consumidor. A ideia é “contribuir para preservação da saúde mental” dos apostadores e para mitigar “danos associados à atividade”, como o vício e a falência.

A regulação do mercado de apostas esportivas no Brasil começou a vigorar em 1º de janeiro deste ano.

De acordo com a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), o mercado de apostas on-line no Brasil regulamentado terá um impacto na economia em 2025, movimentando aproximadamente R$ 20 bilhões em impostos e taxas.

O valor estimado inclui as outorgas federais e uma taxa de 12% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) -métrica que calcula a receita bruta produzida por diferentes modelos de apostas- , além dos impostos comuns ao setor de serviços. A carga tributária total será de 36%, o que consolida o país como um dos maiores mercados de apostas da América Latina, com o potencial de figurar entre os 4 maiores do mundo.

A ANJL também prevê a criação de 60.000 empregos diretos e indiretos com a regulamentação do setor de bets, que impulsionará áreas como tecnologia da informação, publicidade, mídia, advocacia e compliance.

A Lei 14.790 de 2023, que regulamenta o setor, estabelece que parte da arrecadação seja destinada ao Ministério da Saúde para ações de prevenção e tratamento de vícios em jogos.