Fachin defende regulamentação das redes e cobra Congresso

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin criticou a falta de “limites” das plataformas de redes sociais e afirmou que o Congresso precisa debater uma regulamentação. A declaração foi dada durante um fórum promovido pelo jornal O Estado de S. Paulo, na 3ª feira (29.abr.2025).

“O Congresso Nacional é hoje interpelado a discutir a regulamentação de tais plataformas e, por consequência, a criar legítimos mecanismos de contenção democrática dos impactos danosos das fake news”, disse o ministro.

Segundo Fachin, é possível desenvolver “mecanismos legítimos de contenção democrática” contra a disseminação de desinformação. No ano passado, o STF iniciou o julgamento de um conjunto de ações que tratam da responsabilidade das plataformas digitais sobre os conteúdos nelas publicados.

O julgamento foi interrompido após o ministro André Mendonça solicitar mais tempo para análise. Em anos anteriores, o Supremo optou por adiar a análise do tema em deferência ao Congresso Nacional. No entanto, diante da falta de avanços legislativos na regulamentação das redes sociais, a Corte decidiu retomar o processo.

Fachin também argumentou que há, atualmente, um modelo de negócios que se beneficia da ausência de regras. “Entendo não haver liberdades sem limites democráticos, nem liberdades sem responsabilidades legítimas. Soma-se a isso uma nova esfera pública, em que opera um modelo de negócios que tem lucrado com esse estado de coisas e com a defesa de todas as liberdades — mesmo sem qualquer limite, nem mesmo para proteger a própria liberdade“, concluiu.