Governo Lula destina R$ 17 milhões para despesas do Dpvat

O CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) aprovou um valor adicional de R$ 17.102.390,61 para custear as despesas administrativas do Consórcio Dpvat até o fim do 1º semestre de 2025. A medida foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta 6ª feira (28.mar.2025) por meio da Resolução CNSP nº 480.

A norma foi assinada pelo superintendente da Susep (Superintendência de Seguros Privados), Alessandro Octaviani Luis, e estabelece que a resolução entra em vigor na 3ª feira(1º.abr).

Reformular o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) foi uma das prioridades do governo. Lula sancionou o texto em 17 de maio de 2024.

O valor anual do seguro não foi definido até então. À época da aprovação no Congresso, o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse que o valor deve ficar em torno de R$ 50 a R$ 60 por ano.

Entretanto, em dezembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que derruba a retomada do seguro obrigatório. Por isso, o seguro passou a não ser cobrado em 2025. Eis a íntegra (PDF – 109 kB).

O Dpvat foi descontinuado em 2020. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou uma MP (Medida Provisória) que extinguia o seguro em 2019, mas o Congresso não aprovou a proposta e o texto venceu. Só no ano seguinte o CNSP extinguiu o pagamento dos seguros. A nova regra passou a valer em 2021.