Câmara deve votar projeto sobre restos a pagar só em 18 de março

O deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), relator do projeto que autoriza a liberação, pela União, dos restos a pagar –incluindo emendas– afirmou nesta 3ª feira (11.mar.2025) que o texto deve ser votado na próxima semana, em 18 de março. 

Forte apresentou o relatório do PLP (projeto de lei complementar) 22 de 2025 a jornalistas na Câmara. Leia a íntegra (PDF – 161 kB). 

“A votação do PLP será o pontapé inicial para pacificar toda essa desarrumação que foi construída no 2º semestre do ano passado. Vamos apresentar substitutivo hoje, em uma ação combinada com o presidente da Casa, Hugo Motta [Republicanos-PB], e vamos discutir o PLP no colégio de líderes na 5ª feira. A votação se dará na próxima semana”, declarou o congressista.

O Senado aprovou a proposta em 19 de fevereiro. O texto original autorizava o pagamento dos restos a pagar não processados de 2019 a 2024, mas Danilo Forte limitou o período até 2022.

“Optamos por simplificar esse substitutivo no sentido de apenas corrigir, do ponto de vista redacional, textos que foram aprovados pelo plenário do Senado. Pelo projeto aprovado no Senado, previa o resgate dos restos a pagar de 2019 a 2024. Só que 2023 e 2024 ainda estão na vigência da lei dos restos a pagar. O que estava sem condições de se resgatar era de 2019 a 2022. Então, estamos dando a limitação de 2019 a 2022”, declarou o relator.

Outra mudança incluída pelo relator determina que o TCU (Tribunal de Contas da União) será responsável por acompanhar e fiscalizar todos os empenhos liberados das contas públicas por meio da proposta. O texto original determinava a fiscalização, mas não especificava qual órgão deveria realizá-la.

Como a proposta, até o momento, passou só por ajustes de redação, se for aprovada pela Câmara, seguirá para sanção presidencial.

Para a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, o projeto compromete a segurança jurídica e pode criar precedente de risco ao retomar despesas extintas. O impacto financeiro da proposta é estimado em R$ 4,36 bilhões.