TCU alerta para riscos institucionais em atraso de autarquia

O TCU (Tribunal de Contas da União) identificou nesta 4ª feira (26.fev.2025) riscos institucionais na estruturação da ANSN (Autoridade Nacional de Segurança Nuclear), autarquia criada em 2021 para fiscalizar e regular a segurança nuclear no Brasil.

Segundo relatório da corte, há um atraso significativo na nomeação da diretoria da autarquia, o que impede seu funcionamento. Eis a íntegra do acórdão (PDF – 832 kB).

Foi determinado um prazo de 30 dias para que o MME (Ministério de Minas e Energia) encaminhe os nomes dos diretores e para que a Casa Civil finalize os trâmites necessários antes do envio ao Senado.

A ANSN foi instituída a partir da cisão da CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear) e depende da indicação de sua diretoria para iniciar suas operações. O MME encaminhou um nome para o cargo de diretor-presidente em outubro de 2023, mas a Casa Civil devolveu o processo, alegando necessidade de indicação da diretoria completa. Contudo, não houve definição dos indicados até o momento

O TCU alertou que a demora na nomeação pode configurar um “erro grosseiro” caso ocorra um evento nuclear de grandes proporções sem a atuação da ANSN.

O relatório cita como exemplo eventos que poderiam ter sido tratados pela autarquia caso já estivesse em operação, como o desaparecimento de cápsulas de césio-137 em Minas Gerais e problemas técnicos na Usina de Angra 1.

O tribunal também destacou que a demora compromete acordos internacionais assinados pelo Brasil sobre segurança nuclear. Caso a situação persista, o país poderá enfrentar dificuldades diplomáticas e até sanções em organismos internacionais.

Outro problema apontado pelo TCU é que a ANSN não tem recursos previstos na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2024. Com isso, a entidade precisará operar com remanejamentos financeiros, o que pode atrasar sua autonomia administrativa e técnica.

A criação da ANSN foi prevista sem aumento de despesas, o que, segundo a avaliação da Corte, pode comprometer tanto a nova entidade quanto a própria CNEN, que ficará responsável por outras atividades do setor nuclear.

O governo federal optou por manter os recursos alocados na CNEN, considerando que a ANSN ainda não foi formalmente implementada. No entanto, essa situação pode gerar atrasos na consolidação da nova autarquia.