Sinop: projeto alterando imposto para empresas de guincho será votado 2ª na câmara

Será votado na próxima sessão ordinária da câmara municipal, nesta segunda-feira (17), projeto de lei do poder executivo propondo que o município passe a recolher 15% em cima da taxa cobrada pelas diárias de pátio de empresas de guincho, remoção e depósito de automóveis recolhidos no pátio municipal. A taxa já é coletada das prestadoras deste tipo de serviço desde 2021, mas apenas em cima da remoção de veículos, sendo emitida por meio de documento de arrecadação municipal (DAMs).

O cálculo foi pré-definido em Unidade de Referência (UR), cujo valor vigente é de R$ 3,75. Dessa forma, todos os anos os valores dos serviços se atualizaram automaticamente. A diária de pátio de um veículo de passeio (carro popular), por exemplo, é de 14,9 URs, somando, portanto, cobrança de R$ 55,88, a cada 24 horas que o veículo fica no pátio.

Os valores recolhidos serão depositados diretamente no Fundo Municipal de Trânsito, destinado para ações de sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização, educação de trânsito, renovação de frota, entre outras atividades.

“Destacamos mais uma vez aos nobres vereadores que as taxas de remoção e diárias já são cobradas dos proprietários dos veículos, pelos guinchos credenciados”. “As empresas credenciadas já prestam os serviços, faltando somente estar regulamentadas na presente Lei, não vindo a trazer nenhum transtorno aos usuários”, afirma o prefeito Roberto Dorner (PL), na mensagem ao projeto.

São recolhidos veículos apreendidos por infração de trânsito, como estacionar em via pública, por abandono em via pública, por infração à legislação ambiental, por ter o licenciamento atrasado, por disputar corridas, entre outras situações.

O projeto deve ser avaliado pelas comissões de Justiça e Redação; de Finanças, Orçamentos e Fiscalização e de Obras, Viação e Serviços Urbanos.

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