Dino vota para manter decisão que liberou parte das emendas

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino votou na madrugada desta 6ª feira (28.fev.2025) para manter a decisão que homologou o plano de trabalho do governo federal e do Congresso para aumentar a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União e que liberou parte dos recursos.

Embora a medida já esteja em vigor, ela precisa ser confirmada pelo plenário da Corte, conforme o regimento interno. A sessão virtual para tratar do tema teve início nesta 6ª feira (28.fev). Os ministros do Supremo têm até as 23h59 da próxima 4ª feira (5.mar) para depositarem seus votos. Eis a íntegra (PDF – 180 kB) do voto de Dino, relator do caso. O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o magistrado. 

Dino deu aval ao plano na 4ª feira (26.fev). A proposta (íntegra PDF – 620 kB) enviada pelo Executivo e Legislativo se compromete a identificar os congressistas que indicarem e apoiarem emendas.

O ministro da Corte ainda liberou a execução imediata das emendas relativas ao Orçamento de 2025 e de anos anteriores, sem necessidade de aprovação do plenário. Com exceção daquelas que:

No despacho, Dino reconheceu que houve avanços para promover transparência e rastreabilidade na execução das emendas de congressistas por parte do Congresso Nacional.

“O plano de trabalho conjunto, dos Poderes Legislativo e Executivo, estabelece trilhos para que haja maior transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. Trata-se de atributos constitucionais que fortalecem a probidade administrativa, como determina a Constituição Federal”, escreveu.

As emendas de congressistas têm sido alvo de uma série de decisões na Corte desde agosto de 2024. Dino chegou a suspender as emendas impositivas, cujo pagamento é obrigatório pelo governo.

As ações do ministro da Corte causaram uma tensão entre os Três Poderes, até que representantes do Planalto, do Supremo e do Congresso chegaram a um acordo sobre as emendas impositivas. Na ocasião, ficou acertado que a liberação estaria condicionada ao seguimento de critérios de transparência e rastreabilidade que seriam definidos pela Corte.