Resumo: Mensagens com proposta de indenização foram consideradas reconhecimento da dívida e interromperam o prazo de prescrição. Com isso, a ação foi mantida mesmo após três...
O Projeto de Lei 6757/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), suspende a contagem do prazo de prescrição para ações de reparação civil enquanto a vítima for...
Conteúdo/ODOC – O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso declarou a inconstitucionalidade o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.362/2022, que...
Em uma votação que durou 35 segundos, os vereadores de Cáceres aprovaram, na sessão ordinária desta segunda-feira (31), um aumento de 28,33% na verba indenizatória destinada...
Em 35 segundos, os vereadores de Cáceres votaram aumento de 28.33% do valor da verba indenizatória para cada parlamentar. O projeto foi aprovado na sessão ordinária...
Foi aprovado, na sessão de ontem, por oito votos a um, projeto de lei de autoria da mesa diretora da câmara, que redefiniu a verba indenizatória...