PEC que limita criação de UCs ignora compromisso ambiental, diz Observa MT

A Proposta de Emenda Constitucional 12/2022, que limita a criação de Unidades de Conservação em Mato Grosso, foi aprovada em segunda votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nessa quarta-feira (11), o que causou a preocupação de ambientalistas. A consultora Jurídica do Observa-MT, Edilene Amaral, afirma que a PEC, na prática, ignora a necessidade de expansão de áreas de conservação como alternativas para combater os impactos das mudanças climáticas e irá reduzir o compromisso socioambiental do Governo.

“Apesar dos alertas e apelo da sociedade, a ALMT mantêm a vontade do governo em estabelecer uma narrativa contra as Unidades de Conservação e sua impossibilidade de regularização. Essa proposta visa privilegiar interesses patrimoniais privados em detrimento da proteção ambiental e a responsabilidade do Estado de não adotar medidas ao longo do tempo para implementá-las”, analisa.

Com a PEC aprovada, novas unidades de conservação só poderão ser criadas após a regulamentação de 80% das UCs já existentes e implementadas nos últimos dez anos. A votação ocorre após inúmeros posicionamentos contrários a proposta. O texto deve ser encaminhado ao Governo de Mato Grosso para sanção da lei. O Observatório deve judicializar a causa, alegando inconstitucionalidade.

“A inviabilização da criação de novas áreas protegidas, mesmo aquelas que não demandam desapropriação é evidentente inconstitucional, posto que subordina direitos fundamentais coletivos ao meio ambiente equilibrado aos interesses privados, fragilizando a política ambiental do estado”, afirma Edilene.