Várzea Grande institui comissão de abertura de processo administrativo de pessoa jurídica por atos contra administração pública

A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Administração, publicou a portaria n° 862/2025 que dispõe sobre a instituição da comissão permanente de abertura de processo administrativo de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração.

A portaria foi assinada pelo secretário Municipal de Administração Antônio Roberto Possas de Carvalho e terá competência exclusiva para instaurar, conduzir e concluir processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas contratadas no âmbito da Secretaria Municipal de Administração.

Conforme a publicação, compete também à comissão apurar e aplicar, as sanções de advertência e multa previstas nos incisos I e II do art. 156 da lei de licitações vigente, bem como praticar todos os atos necessários à instrução dos respectivos processos administrativos.

A comissão está formada pelos servidores: Ricardo Fernandes Fidelis, Vinicius Santos Ragazzi e Germano Mamede Santos.

“Reforçamos o compromisso com a ética, a responsabilidade e a boa governança, adotando todas as medidas cabíveis para resguardar o interesse público e assegurar a correta aplicação dos recursos municipais, ainda mais na situação financeira que se encontra nosso município”, disse o secretário Antônio Roberto Possas de Carvalho.

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT