Lewandowski defende PL que endurece pena por furto de celular

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu na 4ª feira (25.jun.2025) o PL (Projeto de Lei) enviado ao Congresso Nacional para endurecer as penas por furto e receptação de celular. Segundo ele, o governo está criando um “novo tipo penal” para punir quem pratica este tipo de crime a mando de terceiros.

“Não apresentamos apenas essa solução macroestrutural. Estamos atuando também no âmbito micro, no varejo. Isso surgiu, em parte, após aquele episódio recente em que uma senhora, moradora de uma comunidade, contratou criminosos para recuperar determinados celulares, fornecendo armas, equipamentos e motocicletas”, disse o ministro, durante cerimônia em que recebeu o título de professor emérito na Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo). As informações são da CNN.

O ministro declarou ainda que a modalidade criminosa ainda não estava prevista na legislação. “Esse é um crime que ainda não estava tipificado e que agora estamos buscando coibir por meio de uma medida legislativa”, disse.

O texto elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública chegou ao Palácio do Planalto em março, mas só agora foi para a análise dos congressistas. Impõe qualificações que aumentam as penas em, no mínimo, 1/3. Em alguns casos, podem ser elevadas em 50%.

Atualmente, o furto pode ser simples, com pena de até 4 anos sem regime fechado, ou qualificado, com até 8 anos de prisão. Neste último caso, a tomada do objeto de valor envolve uma circunstância qualificadora, como enganar a vítima, quebrar uma janela ou manusear a bolsa para subtrair o celular.

Pela proposta do governo, o furto de celular a mando de um 3º em troca de dinheiro passa a ser considerado furto qualificado. O mesmo vale para o crime de receptação, que é quando a pessoa vende ou expõe à venda objetos sabendo que são fruto de uma atividade ilegal.

Hoje, a pena máxima de receptação de equipamentos de serviço de telecomunicação é de 8 anos. Com o projeto, pode chegar a 12 anos.

O projeto aumenta as penas de 1/3 a 50% nos casos de:

A homenagem recebida pelo ministro na Faculdade de Direito da USP, conhecida como São Francisco, representa honraria concedida só outras duas vezes na história da instituição. Lewandowski atuou como professor por mais de 4 décadas na universidade antes de se aposentar.

Participaram do evento familiares e amigos de Lewandowski, além de professores, advogados e autoridades.

O ministro da Justiça agradeceu pelo título, concedido a docentes universitários que se destacam por relevantes contribuições ao ensino, à pesquisa e à extensão. No discurso, Lewandowski ressaltou o papel das universidades na sociedade brasileira.

“Dentro desse cenário de crises e incertezas, somente a universidade com a sua visão plural, baseada em evidências cientificamente comprovadas, é capaz de nos dar algum alento e nos ajudar a distinguir o falso do verdadeiro e, por que não, garantir a sobrevivência da raça humana nesse planeta?”, declarou.

Assista à cerimônia na íntegra (1h11min16s):

O ministro também fez um agradecimento especial ao advogado Dalmo Dallari, a quem Lewandowski sucedeu na cátedra de Teoria Geral do Estado. “A ele devo a minha devoção à causa pública, tanto no âmbito teórico como no institucional”, disse.

“Com o professor Dallari aprendi que o Estado – seja qual for o regime político que adote – tem como função principal assegurar a todas as pessoas, especialmente às mais vulneráveis, o pleno usufruto de seus direitos fundamentais, tendo como norte a concreção do princípio universal da dignidade da pessoa humana”, acrescentou.

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