Governo abrirá crédito extraordinário para pagar vítimas de fraudes no INSS

A AGU (Advocacia-Geral da União) entrou com uma ADPF (Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental) no STF para assegurar o ressarcimento aos beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vítimas de descontos fraudulentos. O pedido foi protocolado nesta 5ª feira (12.jun.2025) e solicita a abertura de crédito extraordinário para assegurar o pagamento. Leia a íntegra do documento (PDF – 13 MB).

No documento, a AGU justifica a necessidade de recursos fora da lei do regime fiscal por causa do “elevado interesse social em garantir a célere restituição dos valores indevidamente desviados das contas dos segurados do INSS”. Com a exclusão dos valores da conta orçamentária, o governo conseguiria cumprir a meta prevista na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) nos anos de 2025 e 2026, segundo a arguição.

A AGU também solicitou a suspensão dos processos judiciais relacionados à responsabilização da União e do instituto pelos débitos indevidos. Protocolado em nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o objetivo é preservar a sustentabilidade das políticas previdenciárias.

O órgão pede ainda a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias das vítimas para que aguardem a restituição administrativa sem a necessidade de ação judicial. Além disso, a AGU solicitou ao STF que reconheça a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para pagamento das indenizações.

A ADPF aponta interpretações conflitantes nas instâncias judiciais sobre a extensão da responsabilidade da União e do INSS. Algumas decisões determinam pagamento em dobro do valor a ser ressarcido, segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor, o que violaria “o princípio da legalidade”.

Dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) mostram que existem mais de 4,1 milhões de ações previdenciárias em tramitação no Brasil. O instituto implementou aproximadamente 9 milhões de descontos associativos nos benefícios pagos nos últimos 5 anos.

A AGU solicitou que a ADPF seja distribuída ao ministro Dias Toffoli, que já é relator da ADPF nº 1.234, também relacionada a descontos indevidos no INSS.

O esquema de fraudes praticadas por entidades associativas foi investigado na Operação Sem Desconto. Os débitos fraudulentos ocorreram entre março de 2020 e março de 2025.

O STF não informou quando analisará o pedido da AGU.

O esquema de fraudes bilionárias no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem desestabilizado o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os seus opositores têm acusado o petista de ser o responsável pelo aumento dos desvios não autorizados.

Lula e seus apoiadores, porém, negam as acusações dos oposicionistas. Dizem que a culpa é de Jair Bolsonaro, que propôs a MP 871 visando reduzir as fraudes nas aposentadorias do INSS. À época, o PT foi contra o texto.

A MP 871 foi aprovada na Câmara em maio de 2019 e, no Senado, em junho daquele ano. Nas votações em plenário das duas casas os deputados e senadores do PT foram contrários à proposta de Bolsonaro de aumentar a rigidez da fiscalização na seguridade social para evitar fraude.