Justia v ‘excesso’ da Cmara e manda vereadores afastados terem salrio em Cuiab

 

A juíza Fernanda Mayumi Kobayashi, do Núcleo de Inquéritos Policiais (Nipo), acatou um pedido da defesa do vereador Francisco Carlos Amorim Silveira, o Chico 2000 (PL), e determinou que a Câmara Municipal de Cuiabá continue pagando seus salários de R$ 26.080,98, mesmo após o parlamentar ter sido afastado do cargo por uma decisão judicial. Ele foi alvo da Operação Perfídia, juntamente com o também vereador Sargento Joelson (PSB), que também foi beneficiado com a medida.

A Operação Perfídia, deflagrada em abril, investiga um esquema de corrupção envolvendo inicialmente dois vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá, tem como alvos os vereadores Chico 2000 e Sargento Joelson, que foram afastados por 180 dias das funções e estão impedidos de entrar no prédio do Legislativo. Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão no prédio do Legislativo, incluindo os gabinetes dos parlamentares, que também tiveram os passaportes apreendidos.

As investigações apontam que a HB 20 Construções Eireli, contratada para execução de obras de drenagem e pavimentação na avenida Contorno Leste, teria pago R$ 250 mil como propina. De acordo com os autos, um funcionário da empresa, identificado como sendo João Jorge Souza Catalan Mesquita, teria sido o responsável por fazer transferências, via Pix de R$ 150 mil, para a conta bancária do empresário José Márcio da Silva Cunha, além de ter entregue pessoalmente outros R$ 100 mil, em espécie, para o vereador Sargento Joelson.

Em contrapartida, os vereadores teriam se comprometido a apresentar ofícios para viabilizar a aprovação de uma certidão que permitiria a Prefeitura de Cuiabá parcelar dívidas tributárias, medida que teoricamente facilitaria a liberação de pagamentos que estavam pendentes para a HB 20 Construções Eireli pela execução das obras. À ocasião, a justiça determinou o afastamento dos dois parlamentares de seus cargos, sendo determinado que a Câmara Municipal de Cuiabá convocasse os suplentes de ambos: Rafael Yonekubo (PL) e Gustavo Padilha (PSB).

A Casa, então, suspendeu o pagamento dos salários de Chico 2000 e de Sargento Joelson, o que motivou a ação. Nos autos, ambos apontaram que a decisão que determinou o afastamento não citou nenhum ponto envolvendo a suspensão dos salários de ambos e que, por conta disso, a Câmara teria ultrapassado os limites da medida.

Entendimento semelhante teve o Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT), que apontou que a cautelar não possui caráter punitivo, entendimento que foi acatado pela magistrada. “A atuação da Câmara Municipal de Cuiabá, ao suspender os subsídios com base em um parecer jurídico interno e sem um comando judicial explícito, configura uma indevida extrapolação dos limites da decisão proferida por este juízo. Portanto, defiro os pedidos formulados por Joelson Fernandes do Amaral e Francisco Carlos Amorim Silveira e determino que a Câmara Municipal de Cuiabá mantenha o pagamento regular dos subsídios parlamentares aos investigados Joelson Fernandes do Amaral e Francisco Carlos Amorim Silveira, enquanto perdurar a medida de afastamento cautelar, ressalvada a hipótese de comprovação de cumulação de funções, o que não se verificou nos autos”, diz a decisão.