Lewandowski entregará PEC da Segurança Pública à Câmara na 3ª feira

O ministro Ricardo Lewandowski, entregará a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública à Câmara dos Deputados na 3ª feira (8.abr.2025). A informação foi confirmada pelo líder do PT na Casa Baixa, Lindbergh Farias (RJ). 

Em busca de apoio na tramitação do projeto, Lewandowski se reunirá com deputados na residência oficial do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Opositores do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), porém, resistirão à PEC.

Há uma preocupação de congressistas de que os Estados perderão o controle das suas forças de segurança, caso o texto seja aprovado. O texto final que será apresentado à Câmara deixa explícito que tal interferência não será possível.  

O principal objetivo da proposta do governo Lula é o combate ao crime organizado. A administração petista diz ser necessária uma maior integração das polícias e uma maior participação do governo federal para que o objetivo tenha êxito.

Um dos pontos principais da PEC do governo é ampliar os poderes da PF (Polícia Federal) para atuar nos Estados. Outro é a criação da Polícia Viária, que substituirá a PRF (Polícia Rodoviária Federal) e ficará restrita ao policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

Em relação à PF, a PEC assegurará a atuação contra crimes ambientais e práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional. 

Inicialmente, a PEC do governo do presidente Lula também queria unificar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário e incluí-los na Constituição.  

A pedido dos governadores, os repasses continuarão separados e “serão compartilhados entre todos os integrantes da Federação, na forma da lei, vedado o seu contingenciamento”.

A nova redação da proposta estabelece a criação de ouvidorias públicas e autônomas em todo o Brasil. Os órgãos são responsáveis por investigar acusações, possíveis irregularidades e a conduta de seus integrantes.

A versão final incorporou o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as guardas municipais. De acordo com Lewandowski, a proposta estabelece a integração de todas as polícias do país, desde a PF (Polícia Federal) até a Guarda Municipal.

Em decisão de fevereiro, a Corte declarou que as guardas municipais podem fazer policiamento ostensivo nas vias públicas, respeitando-se os limites de competências com as demais forças de segurança.