Wellington Fagundes propõe projeto de lei para coibir invasões e ocupações ilegais de propriedades

O senador Wellington Fagundes (PL/MT) apresentou nesta terça-feira (18), um projeto de lei com o objetivo de combater a prática ilegal de invasão e ocupação de propriedades rurais e urbanas.

O projeto destaca a necessidade dos estados estabelecerem mecanismos eficazes para impedir ou dificultar ações que prejudiquem o direito de propriedade, especialmente diante do aumento significativo de invasões em todo o território brasileiro.

O setor agropecuário, essencial para a economia brasileira, tem sido um dos mais afetados, com prejuízos, tanto para produtores, como a sociedade em geral.

Fagundes ressaltou a importância de combater essas práticas com urgência, seja por meio de políticas públicas de habitação ou pela aplicação de sanções cíveis e administrativas aos invasores.

O senador citou como exemplo a lei estadual de autoria do ex-deputado Cláudio Ferreira (PL/MT), que tinha como principal objetivo combater as invasões de propriedades privadas em Mato Grosso, impondo sanções rigorosas para aqueles que desrespeitassem a propriedade alheia

Porém, recentemente, o  Supremo Tribunal Federal numa ação direta, a tornou inconstitucional, alegando que a proposta estadual ultrapassa a competência privativa da União para legislar sobre o tema. “Diante desse cenário, este projeto de lei vem como como uma iniciativa nacional para preencher essa lacuna jurídica, garantindo a segurança jurídica e a proteção do direito de propriedade em todo o país. Minha proposta reforça o compromisso com a ordem jurídica e o desenvolvimento econômico, especialmente no meu estado de Mato Grosso, referência na produção agrícola do mundo”, ressaltou o senador.

O senador concluiu sua justificativa enfatizando a necessidade de ações urgentes e efetivas para coibir as invasões de terras, protegendo não apenas os proprietários, mas também a economia e a sociedade brasileira como um todo. “Mato Grosso já conta com o tolerância zero às invasões, projeto que foi criado em 2023 pelo governador Mauro Mendes e tem dado ótimo resultado. Então, acredito que este projeto de lei vem para complementar essa luta contra os invasores”, afirma o senador.