IRPF serve para Estados e cidades terem autonomia financeira

O dinheiro arrecadado pela Receita Federal por meio do IRPF (Imposto de Renda das Pessoas Físicas) não vai apenas para a União. A Constituição determina que os recursos sejam distribuídos entre todos os entes da Federação, com 50% indo para Estados, Distrito Federal e municípios.

Neste ano de 2025, o governo estima que 46,2 milhões de brasileiros façam declarações de IRPF (o Brasil tem 212,6 milhões de habitantes). A ideia é que cada unidade da Federação tenha autonomia financeira e administrativa ao receber uma parte do dinheiro que for arrecadado. Dessa forma, governadores e prefeitos podem se planejar independentemente do que possa desejar a União. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresenta nesta 3ª feira (18.mar.2025) ao Congresso uma proposta de isentar de cobrança de IR quem ganha até R$ 5.000 mensais. Essa medida vai impactar profundamente na vida financeira de Estados, Distrito Federal e cidades.

É que ao isentar quem ganha até R$ 5.000 haverá uma arrecadação menor não apenas para o governo federal, mas também menos dinheiro nos cofres de governadores e de prefeitos a partir de 2026 –caso a proposta de Lula, que foi uma promessa do petista na campanha de 2022, seja aprovada e colocada em vigor, depois de aprovada pelo Congresso.

Para saber como será o impacto, é importante ter em conta como é dividido o dinheiro cobrado por meio de taxas federais como o IRPF e também o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Esses recursos não são apenas da União. A Constituição determina que essa receita seja dividida com Estados, Distrito Federal e municípios da seguinte maneira:

1. Repasse via Fundos Constitucionais (FPE e FPM):

• 21,5% do IR e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para os Estados via FPE (Fundo de Participação dos Estados);

• 24,5% do IR e do IPI para os municípios via FPM (Fundo de Participação dos Municípios);

• 3% do FPM destinado às capitais;

• 1% adicional do FPM repassado em julho;

• 1% adicional do FPM repassado em dezembro.

2. Receita própria de IRRF sobre os salários de funcionários públicos estaduais e municipais:

• Estados e municípios ficam integralmente com o IRRF retido na fonte sobre os salários pagos mensalmente a seus funcionários nas suas administrações direta e indireta. Ou seja, os que trabalham diretamente para os governos locais ou nas suas autarquias, estatais e fundações dessas administrações.

Toda essa divisão acima é uma determinação da Constituição. É importante notar a diferença entre as partes 1 e 2.

A parte 1 é perda de repasse para Estados, Distrito Federal e municípios porque haverá uma distribuição menor de dinheiro para os fundos constitucionais (FPM e FPE).

A parte 2 é uma receita própria. Quando e se o Congresso aprovar a isenção de IR para quem ganha até R$ 5.000, estará sendo imposto a prefeitos e governadores um aumento compulsório de gastos. É que ao deixar de cobrar o IR na fonte sobre salários até R$ 5.000 haverá, na prática, um aumento dos vencimentos para os funcionários públicos de cidades e de Estados que se encaixem nessa faixa de renda. Esse desembolso tem implicações bem severas na liquidez de entes subnacionais.

“Esses dispositivos constitucionais de distribuição e de repartição de receita de IPI e IRPF existem para reforçar a autonomia financeira e a capacidade de arrecadação dos Estados e municípios no Brasil”, diz o deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), um dos maiores especialistas em tributação no Brasil. Quando se mexe nessa distribuição, fica afetada a forma com essas unidades da Federação operam e administram seus recursos.

O governo federal está propondo e o Congresso ainda vai analisar se aceita reduzir essas receitas próprias das cidades e dos Estados. Caso o projeto seja aprovado e entre em vigor, haverá uma perda óbvia para os cofres desses entes subnacionais.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem dito que será compensado todo o custo das perdas com a isenção de IR para quem ganha até R$ 5.000. O cálculo de quanto precisará ser compensado é incerto. Este Poder360 tem perguntado à equipe econômica há mais de uma semana se seria possível detalhar quando cada cidade e Estado perderão, mas não houve resposta.

As estimativas de perdas têm variado. Primeiro, Haddad falou que seriam R$ 35 bilhões. Depois, passou para R$ 25 bilhões. Na 2ª feira (17.mar.2025), a nova estimativa passou a ser R$ 27 bilhões –sem nenhum tipo de detalhamento, apesar de o anúncio do projeto de lei estar marcado para esta 3ª feira (18.mar.2025), às 11h30, no Planalto.

Não há como saber se as contas do ministro incluem a perda de arrecadação com a menor retenção e IR na fonte sobre os salários de funcionários públicos.

Como mostrou este Poder360, a isenção do IR para quem ganha até R$ 5.000 tem potencial para retirar dos cofres de prefeituras e governos estaduais R$ 12,5 bilhões por ano –apenas por causa da menor retenção de IR na fonte. Haverá outros cerca de R$ 12,5 bilhões por conta dos menores valores a serem repassados para o FPE e para o FPM. Total de perdas: R$ 25 bilhões por ano.