Transparência Internacional critica falta de critérios nas emendas

A Transparência Internacional Brasil considerou que houve avanços no acordo entre os Três Poderes em relação às emendas parlamentares de 2024, mas criticou a falta de critérios do Congresso. 

“Apesar dos avanços significativos em termos de transparência, especialmente com relação às emendas de 2024, ainda nos preocupa muito a ausência de critérios técnicos para a distribuição dos recursos de emenda, cada vez mais vultosos, pelo Brasil”, disse ao Poder360 o advogado Guilherme France, integrante da equipe da Transparência Internacional.

France considera que ainda há “altas chances” de desperdício dos recursos enviados por emenda. O advogado afirma que o temor é de que esses repasses “não entreguem serviços públicos de qualidade para a população”. 

O advogado citou a lei complementar 210 de 2024, que cria critérios para tornar mais transparentes as regras para a proposição e execução das emendas feitas pelos deputados federais e senadores. Para ele, se as determinações da lei não forem seguidas, há maior chance de que os “recursos sejam desperdiçados”.

Na 4ª feira (26.fev.2025), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino, relator de casos envolvendo emendas na Corte, aceitou o plano de trabalho do Governo e do Congresso sobre os repasses parlamentares. Na proposta, o Executivo e o Legislativo se comprometeram a identificar os congressistas que indicarem e apoiarem emendas parlamentares.

A decisão será submetida ao plenário virtual do STF, em sessão marcada para o período de 14 a 21 de março. Com isso, Dino cancelou a audiência de conciliação dos Três Poderes, que estava marcada para 5ª feira (27.fev.2025). 

A Transparência Internacional participa como amicus curiae da ADI (ação direta de inconstitucionalidade) que questiona as leis que tornaram obrigatória a execução de algumas modalidades de repasses e verbas via deputados e senadores. Amicus curiae é uma expressão latina utilizada para designar o terceiro que ingressa no processo.

As emendas parlamentares individuais são impositivas (de pagamento obrigatório) desde 2015, em decisão tomada pelo Congresso no governo Dilma Rousseff. Já as emendas de bancada são impositivas desde 2019, também por decisão do Congresso, esta tomada no governo Jair Bolsonaro. Há ainda as emendas de comissão, cuja execução não é obrigatória.