STF forma maioria para validar plano que libera emendas

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta 6ª feira (28.fev.2025) para manter a decisão de Flávio Dino que homologou o plano de trabalho apresentado pelo Congresso e o governo para garantir o pagamento das emendas dos congressistas. 

Com a homologação do plano pelo plenário da Corte, está liberada a execução das emendas ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a anos anteriores, com exceção das:

Seguiram a decisão do ministro Flávio Dino, até o momento, o presidente da Corte, Roberto Barroso, e os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin. O julgamento, que já tem maioria formada no seu 1º dia, vai até 5 de março. 

A homologação do plano deve encerrar a tensão entre os Três Poderes iniciada em agosto de 2024, quando o ministro relator, Flávio Dino, suspendeu as emendas impositivas -aquelas cujo pagamento é obrigatório pelo Executivo.

O início do consenso se deu quando representantes do Planalto, do STF e do Congresso se reuniram em um almoço. Ficou combinado que a liberação dos recursos deveria ser realizada seguindo os critérios determinados pela Corte. A homologação do plano sela esse acordo.

O intuito do plano é dar mais transparência e rastreabilidade às emendas. Uma das principais medidas é que o congressista que solicite e apoie o recurso seja identificado nominalmente.

A proposta também promete padronizar e estruturar os dados referentes às emendas de bancada, de comissão, e as antigas emendas de relator, no prazo de 30 dias.

Em relação às emendas de comissão para o ano de 2025, o plano promete:

Já em referência às emendas de bancada, também no exercício de 2025, o plano propõe:

Acerca das emendas de comissão referentes aos anos de 2022 a 2024, a orientação geral é ampliar a transparência, integrando as informações sobre os congressistas apoiadores de emendas e a disponibilizando os dados no sistema de “Registro de Apoio às Emendas Parlamentares”. O mesmo é proposto em relação às emendas de relator dos anos 2020, 2021 e 2022.

Segundo o documento, o Plano de Trabalho é “resultado de avanço significativo no diálogo entre os Poderes Executivo e Legislativo para implementação da transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, em relação ao qual se requer homologação“.

Leia a íntegra da nota de Alcolumbre:

“Ontem, 25 de fevereiro de 2025, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, conjuntamente com o Poder Executivo, apresentaram um plano de trabalho prevendo novas providências relativas à execução da parcela do Orçamento da União destinada a emendas parlamentares nos autos da ADPF 854.

“Em decisão proferida hoje, 26 de fevereiro de 2025, o Ministro Relator Flávio Dino reconhece que a iniciativa é muito relevante para a concretização do princípio da harmonia entre os Poderes e estabelece caminhos para maior transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares, fortalecendo a probidade administrativa. Como resultado, entendeu desnecessária a audiência do dia 27 de fevereiro de 2025.

“O diálogo sempre foi o caminho para fortalecer a democracia e garantir o entendimento entre as instituições. Em um esforço conjunto da Câmara e do Senado, buscamos essa construção com o Supremo Tribunal Federal, respeitando as prerrogativas dos parlamentares. Ao assumir a Presidência do Senado e do Congresso Nacional, reafirmei o compromisso de manter sempre um diálogo republicano com os demais Poderes em busca de soluções para o país. O aprimoramento da execução das emendas parlamentares é um desses compromissos, pois reconhecemos que se trata de um instrumento legítimo para a entrega de bens e serviços à população.

“O Plano de Trabalho será submetido à apreciação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e, caso aprovado, não subsistem empecilhos para a execução das emendas parlamentares para o orçamento de 2025 e exercícios anteriores, observados os compromissos do Plano e as decisões judiciais.

“Tem-se um importante resultado para o Brasil, fruto dos diálogos institucionais entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.”