Restos a pagar podem comprometer segurança jurídica

Para a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, o projeto que libera o pagamento de restos a pagar pendentes compromete a segurança jurídica e pode criar precedente de risco ao retomar despesas extintas.

A nota técnica da consultoria foi publicada nesta 4ª feira (26.fev.2025) e analisa a viabilidade jurídica, orçamentária e financeira da proposta. O estudo foi realizado pelos consultores Eugênio Greggianin, Francisco Lúcio P. Filho e Giordano Bruno A. Ronconi, a partir de solicitações de deputados, cujos nomes não são divulgados. Eis a íntegra (PDF – 698 KB).

A análise da equipe é de que o PLP (projeto de lei complementar) 22 de 2025 compromete a segurança jurídica porque “afasta a validade dos atos de cancelamento realizados”. 

De acordo com a consultoria, se a despesa não foi reconhecida como um compromisso a ser pago pelo governo até o fim do ano ou foi cancelada porque o prazo de pagamento se esgotou, ela deve ser extinta.

Na análise da equipe técnica da Câmara, se o projeto for aprovado, essa extinção perde a validade, o que pode impactar em propostas futuras sobre o assunto. 

“Pode dar margem a outros projetos de lei que se proponham a resgatar compromissos já extintos, inclusive empenhos já cancelados”, afirma a nota.

Segundo a consultoria, o caminho correto para quando há dívidas anteriores não pagas é o pagamento como despesa de exercícios anteriores. Isso significa que elas teriam de ser incluídas no Orçamento de 2025.

A nota técnica também destaca a regra constitucional de que créditos especiais e extraordinários têm vigência no exercício financeiro em que foram autorizados. “O efeito final da recuperação de despesas extintas é o de uma autorização de gastos sem o devido processo orçamentário constitucional”, diz a consultoria.

A equipe destacou o impacto financeiro estimado de R$ 4,36 bilhões. “Aumentará a disputa por recursos financeiros necessários à execução das demais despesas públicas nos exercícios de 2025 e 2026″, diz o texto.

O ato de revalidar o pagamento de despesas extintas é considerado inconstitucional pela consultoria, porque “teria o mesmo efeito de criar novos créditos orçamentários sem lei orçamentária”.

Os pagamentos incluem emendas de congressistas. Eis os valores:

O projeto foi aprovado pelo Senado no dia 19 de fevereiro de 2025. A Câmara aprovou na 3ª feira (25.fev) a votação em regime de urgência. Com isso, o texto pode ser apreciado em plenário a qualquer momento.

Mas a indicação é de que ele só entre em pauta na 1ª sessão após o Carnaval. O relator é o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE).

A pressa pela votação do projeto ocorre em meio às negociações entre o Congresso Nacional e o STF (Supremo Tribunal Federal) pela liberação das emendas suspensas pelo ministro Flávio Dino.