STF não pode dizer se emendas são certas ou erradas, diz Dino

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino afirmou que não cabe ao Poder Judiciário decidir o que é “certo ou errado” sobre as emendas impositivas, mas sim estabelecer uma “moldura jurídica” para garantir o cumprimento dos conceitos previstos na Constituição.

A declaração foi feita nesta 3ª feira (25.fev.2025), durante uma conversa com estudantes da PUC (Pontifícia Universidade Católica).

“A reflexão que o Supremo faz desde 2022 é de que não cabe ao Poder Judiciário dizer se isso é certo ou errado, mas sim estabelecer uma moldura jurídica, regras, para garantir conceitos que estão na Constituição. Basicamente, transparência, rastreabilidade e eficiência”, afirmou Dino.

O ministro também destacou que a separação entre os poderes no Brasil não é estática. Segundo ele, nos últimos 10 anos, houve uma transformação na distribuição de atribuições entre os poderes, com o Legislativo ganhando mais controle sobre a execução do orçamento por meio das emendas impositivas.

“Há uma década, não se falava em orçamento impositivo, em emenda impositiva. Houve uma mudança entre os poderes, na qual parte das atribuições do Poder Executivo migrou para o Legislativo”, explicou.

De acordo com Dino, o papel do STF não é avaliar se essa mudança é certa ou errada, mas definir regras que garantam conformidade com a Constituição.

REGULAÇÃO E NOVAS DECISÕES SOBRE O ORÇAMENTO

O ministro afirmou que o STF tem tomado decisões progressivas sobre o tema desde 2022 e que a audiência marcada para esta semana faz parte desse processo contínuo.

“Quando tratamos de uma política pública – seja no combate a incêndios florestais, no debate sobre o orçamento ou na segurança pública –, o Supremo, assim como nenhum tribunal do mundo, conseguirá decidir tudo de uma só vez. São decisões tomadas em série”, argumentou Dino.

Ele também destacou que o debate sobre o tema tem avançado e citou mudanças recentes que trouxeram mais transparência à execução orçamentária. “Se olharmos para seis meses atrás, não havia informações públicas sobre as emendas ‘pix’. Agora, há regras, plano de trabalho prévio e uma lei complementar”, destacou.

AUDIÊNCIA SOBRE EMENDAS

Flávio Dino convocou representantes dos poderes Executivo e Legislativo para uma audiência no dia 27 de fevereiro, às 9h30, na sala de sessões da 1ª Turma do STF, com o objetivo de avaliar se suas decisões em favor de maior transparência e rastreabilidade estão sendo cumpridas.

A sessão será uma Audiência de Contextualização e de Conciliação, conduzida pelo próprio ministro e acompanhada pelas juízas Amanda Thomé e Trícia Navarro, além das assessorias do Nusol (Núcleo de Solução Consensual de Conflitos) e do Nupec (Núcleo de Processos Estruturais Complexos), ambos da Presidência do STF.

“Seguindo a marcha processual e mantendo-me fiel ao princípio da harmonia entre os Poderes, considero necessária a realização de nova Audiência de Contextualização e de Conciliação”, afirmou Dino na decisão que convoca o encontro. Eis a íntegra (PDF – 166 KB). Saiba o que será tratado na reunião aqui.