POLÍTICA

Vereadores aprovam novas regras para outdoors, painéis de LED e publicidade em Lucas do Rio Verde

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A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, nesta segunda-feira, o Projeto de Lei Complementar nº 13/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera o Código de Posturas do Município. A votação ocorreu em dois turnos: o primeiro durante a 36ª sessão ordinária e o segundo em sessão extraordinária convocada logo em seguida, exclusivamente para cumprir o rito regimental da segunda votação. O projeto foi aprovado com voto contrário do vereador Hélio Kaminski em ambas as ocasiões.

A proposta promove ajustes na identificação de anúncios publicitários e dos parâmetros construtivos das estruturas. Entre as mudanças, o texto prevê que os anúncios deverão exibir, em local visível da própria estrutura, a identificação da empresa de publicidade e o número da licença.

O texto também flexibiliza a exigência de material para as estruturas. Os outdoors poderão ter estrutura em madeira ou em material metálico, desde que o projeto, a montagem e a estabilidade sejam atestados por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). Antes, a legislação determinava que a estrutura dos painéis luminosos ou iluminados, e dos demais painéis que não se enquadrassem como outdoors, fosse confeccionada apenas em material metálico.

Também com voto contrário de Hélio Kaminski, foi aprovada a Emenda Modificativa e Aditiva nº 01/2026, de autoria do vereador Jackson Lopes. A emenda adequa os parâmetros de quantidade de outdoors permitidos conforme a metragem da testada dos terrenos, estabelecendo progressividade: um único painel ou outdoor em terrenos com testada de até 10 metros; até três outdoors por conjunto em terrenos com testada superior a 10 e até 20 metros; até quatro outdoors por conjunto em terrenos com testada superior a 20 e até 40 metros; e até cinco outdoors por conjunto em terrenos com testada superior a 40 metros.

A emenda também revisa os espaçamentos mínimos entre estruturas, reduzindo-os para 50 metros entre outdoors instalados em lotes urbanos, 30 metros entre outdoors em áreas rurais e 120 metros entre conjuntos distintos. Para terrenos de esquina, o afastamento mínimo passa a ser de 5 metros a partir do vértice do terreno, preservadas as normas de segurança viária e visibilidade.

O texto diferencia, ainda, os outdoors tradicionais dos painéis de LED, triedros e demais estruturas publicitárias permanentes ou de grande porte, permitindo que os outdoors tradicionais utilizem estruturas de madeira, metal ou concreto, desde que atendidas as exigências técnicas de segurança e estabilidade. Por fim, a emenda estabelece regra de transição para estruturas anteriormente instaladas e regularmente licenciadas, assegurando sua permanência desde que preservadas as condições de segurança, estabilidade, conservação e conformidade com as respectivas licenças, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica e os investimentos do setor.

Reconhecimento

Aprovada em primeira e única votação a Moção N. 41/2026, de autoria do vereador Márcio Albieri, que concede aplausos à Galvão Sepúlveda Produções, com especial reconhecimento a Jorge Sepúlveda e Camila Galvão, pela relevante contribuição à produção audiovisual, à preservação da memória, à valorização da cultura e ao registro da história de Mato Grosso, por meio dos documentários “BR-163” e “Panango Atpoptpot”. O primeiro registra a trajetória e a importância de uma das principais vias de integração e desenvolvimento do Estado, contribuindo para a preservação da memória sobre a ocupação e o crescimento da região. Já o segundo se destaca pelo registro e valorização da cultura dos povos originários, dando espaço a seus conhecimentos, tradições, personagens e manifestações culturais.

Comissão definida
Durante a sessão ordinária, a Mesa Diretora aprovou o Projeto de Resolução N. 16/2026, que institui a Comissão Especial de Análise do Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026, de autoria do Poder Executivo, que institucionaliza o Programa de Desenvolvimento Econômico de Lucas do Rio Verde – PRODEL, com o objetivo de criar modalidade autônoma de incentivo aos investimentos empresariais destinados à implantação de moradias para trabalhadores. Conforme indicação, a Comissão Especial ficou composta pelos membros Nelson Hasegawa, Nadir Santana e Débora Carneiro.

Pedido de Vistas

Os vereadores aprovaram pedido de vistas formulado pelo vereador Jackson Lopes ao Projeto de Lei N. 41/2026, de autoria do vereador Hélio Kaminski, que dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos públicos, empregos públicos, funções de confiança e cargos em comissão, bem como à contratação temporária, no âmbito do Poder Executivo Municipal, de pessoas condenadas definitivamente pela prática de violência ou maus-tratos contra pessoas em situação de vulnerabilidade e de crimes contra a dignidade sexual. 

LOA 2027

Também, em primeira e única votação, foi aprovado o Projeto de Lei N. 84/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização legislativa para realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual – LOA 2027 do Município. Conforme a justificativa, em razão do princípio da exclusividade, tais autorizações não constam na LOA nem na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027, o que torna necessária uma lei específica para tratar dos assuntos relativos à abertura de crédito adicional, tanto suplementar quanto especial.

Nesta segunda-feira, outras propostas também foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Casa e foram aprovadas indicações ao Poder Executivo para melhorias em diversos bairros. A sessão foi transmitida ao vivo pela internet, e a íntegra do vídeo está disponível para acesso no canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube. A próxima sessão ordinária está marcada para a próxima segunda-feira (dia 23 de novembro). 



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