Lei que regulamenta a produção de bioinsumos para uso próprio no Brasil é sancionada

O projeto que regulamenta a produção de bioinsumos para uso próprio foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) hoje (24). A Lei n° 15.070 restabelece a segurança jurídica necessária para que os agricultores possam produzir bioinsumos de forma segura e regulamentada.

De autoria do deputado Zé Vitor (PL-MG), o projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados em 27 de novembro de 2024 e, poucos dias depois, no Senado Federal, com relatoria do senador Jaques Wagner (PT-BA). A sanção presidencial, concluída nesta semana, representa um marco para o setor.

O diretor-executivo da Associação Brasileira de Bioinsumos (Abbins), Reginaldo Minaré, comemorou a sanção presidencial. “A lei estrutura de maneira inteligente e estratégica o mercado de bioinsumos no Brasil, criando um ambiente favorável ao desenvolvimento de sistemas agrícolas regenerativos, à inovação no campo da bioeconomia e ao avanço em pesquisa e desenvolvimento”, afirmou.

Segundo Mainaré, o texto reflete as práticas e modelos de negócios já consolidados pelos agricultores e agroindústrias, abarcando os bioinsumos prontos para uso, os inóculos para a produção de bioinsumos para uso próprio, a produção de bioinsumos para uso próprio (on farm) e, inclusive, aquela baseada no uso de comunidades de microrganismos coletadas diretamente na propriedade rural”, afirmou.

“Com sua publicação sem vetos ganham a agropecuária, a agroindústria, a ciência biológica nacional, os trabalhadores rurais, o meio ambiente e os consumidores”, destacou o diretor-executivo da ABBINS.

Além de ter uma configuração absolutamente funcional para o mercado de bioinsumos, a Lei nº 15.070, de 2024, revoga e modifica dispositivos da Lei de Agrotóxicos que impactava negativamente a produção, o registro e a produção de bioinsumos para uso próprio.