Prefeitura de Lucas do Rio Verde avança na regularização fundiária e dá início à REURB no 30 de Novembro

A Prefeitura de Lucas do Rio Verde deu mais um passo importante na promoção da segurança jurídica e no ordenamento urbano do município. Na tarde desta quinta-feira (9), o prefeito Miguel Vaz assinou o decreto que autoriza o início do processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Núcleo Urbano Informal Consolidado “30 de Novembro”.

Ao todo, 30 propriedades serão beneficiadas pela iniciativa, que visa garantir o direito à posse legal dos imóveis, além de promover avanços em infraestrutura e organização territorial. O ato contou com a presença de proprietários da área, vereadores, representantes da sociedade e equipe técnica da administração municipal.

(Foto: Ascom Prefeitura/Victor Pauletti)

O Decreto nº 7.494, de 6 de abril de 2026, estabelece a instauração da REURB no núcleo, seguindo os critérios da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018. A medida também prevê a aplicação dos modelos REURB-S (interesse social) e REURB-E (interesse específico), conforme cada caso, além de priorizar o registro dos imóveis em nome da mulher, fortalecendo políticas públicas de proteção social.

Durante o evento, o prefeito Miguel Vaz destacou que a regularização vai além da titulação dos imóveis e precisa estar alinhada a políticas públicas permanentes. “Não basta só o Poder Executivo se preocupar em regularizar aquilo que esteja em um processo irregular, mas também definir políticas públicas para que isso não volte a acontecer. Os nossos programas habitacionais vêm exatamente para conter eventuais avanços irregulares no perímetro urbano. Além de regularizar, precisamos ter uma política pública permanente de habitação. Fora isso, para quem já é proprietário há anos, é uma segurança jurídica, para que a infraestrutura possa chegar”, afirmou.

O vice-prefeito Joci Piccini ressaltou o impacto social da iniciativa. “O mais importante é que as pessoas que estão lá, que acharam um jeito de fazer a sua casa, hoje estão realizando o sonho de iniciar a documentação, de ter seus direitos garantidos. O Poder Público está aqui para isso, para resolver os problemas e encarar de frente, e é o que estamos fazendo”, pontuou.

(Foto: Ascom Prefeitura/Victor Pauletti)

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade, Welligton Souto, destacou o avanço da política de regularização no município e relembrou experiências anteriores. “É mais um ato de coragem do prefeito Miguel Vaz de trazer os problemas para a mesa e tentar resolver. Muitas pessoas duvidaram do processo do Colina Verde e hoje já temos mais da metade do núcleo regularizado. Sabemos que existem outras irregularidades e que o poder público também tem sua parcela de responsabilidade. O 30 de Novembro nasceu como um projeto da agricultura familiar, o município cresceu, e agora estamos enfrentando essa realidade com diálogo e adesão da comunidade”, explicou.

Para os moradores, o momento representa a realização de um sonho antigo. O proprietário Pablo de Sá Brito celebrou o início do processo. “Para nós é uma alegria muito grande chegar nesse momento da regularização de todas as chácaras do 30 de Novembro. Com a REURB sendo implantada, entendemos que vai melhorar a qualidade de vida, com asfalto, água, energia, elevando toda a infraestrutura que um morador precisa”, disse.

A representante da OAB e membro da Comissão Municipal de Assuntos Fundiários, Clarisse Bagnara, também participou do ato, reforçando a importância da regularização para garantir direitos e promover o desenvolvimento urbano ordenado.

Com mais essa ação, a gestão municipal reafirma o compromisso com o crescimento planejado de Lucas do Rio Verde, garantindo dignidade, segurança jurídica e qualidade de vida à população.

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Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT