Seguro rural tem impasse fiscal e tentativa de destravar cobertura

O Projeto de Lei nº 2.951/2024, que reformula o modelo de Seguro Rural no país, deve ser analisado pelo plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana. A expectativa de integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) é que a votação ocorra na terça-feira, 24, mesmo em sessão não presencial.

A articulação para levar o tema à pauta é conduzida pelo vice-presidente da bancada, Arnaldo Jardim. Segundo ele, o relatório está em fase final de ajustes e deve incorporar contribuições de entidades do setor ao longo dos próximos dias, com o objetivo de consolidar um texto capaz de ser aprovado sem necessidade de retorno ao Senado.

A proposta, apresentada pela senadora Tereza Cristina, altera três legislações em vigor e busca ampliar a eficiência dos instrumentos de gestão de risco no campo. O seguro rural é considerado peça central nesse processo, ao reduzir a exposição do produtor a perdas climáticas e facilitar o acesso ao crédito.

Entre os principais pontos em discussão está a possibilidade de utilização do seguro como garantia em operações financeiras. A medida tende a ampliar o uso do instrumento pelo mercado, mas sem criar obrigatoriedade para sua contratação, preservando a flexibilidade na tomada de crédito.

Outro eixo da proposta prevê a transferência da gestão do Fundo de Catástrofe para o Ministério da Fazenda, retirando essa atribuição do Ministério da Agricultura e Pecuária. A mudança busca aproximar o fundo da política econômica e de crédito, em linha com outros mecanismos federais de apoio ao setor.

O texto também contempla incentivos fiscais diferenciados para cooperativas que optarem por aportar recursos no fundo, com a intenção de ampliar a participação privada no financiamento do seguro rural.

Nos bastidores, a principal preocupação da relatoria é evitar alterações de mérito que obriguem o retorno do projeto ao Senado. Por isso, as mudanças previstas são essencialmente redacionais, voltadas a dar maior segurança jurídica à proposta após eventual aprovação.

Um dos pontos mais sensíveis envolve o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). Parte do setor defende que os recursos destinados ao programa sejam classificados como despesa obrigatória, o que reduziria o risco de contingenciamento ao longo do ano. A avaliação técnica da Câmara, no entanto, indica que essa mudança pode ser interpretada como ampliação de gasto público.

Diante disso, a alternativa em discussão é enquadrar o PSR como operação oficial de crédito sob responsabilidade do Ministério da Fazenda, modelo semelhante ao do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). A solução busca preservar a previsibilidade dos recursos sem alterar sua natureza orçamentária.

A limitação orçamentária tem sido um dos principais entraves à expansão do seguro rural no país. Em 2025, dos R$ 1,06 bilhão autorizados para o programa, pouco mais da metade foi efetivamente executada, com o restante bloqueado ao longo do exercício.

O efeito desse cenário aparece na cobertura do seguro. Dados da Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) indicam que o Brasil encerrou o último ano com 3,2 milhões de hectares segurados, o equivalente a 3,27% da área plantada — o menor nível desde 2015.

A votação do projeto é acompanhada de perto por produtores, seguradoras e instituições financeiras, que veem na proposta uma tentativa de dar maior previsibilidade ao sistema e ampliar o alcance do seguro rural em um ambiente de crescente risco climático.

Fonte: Pensar Agro