Projeto de lei quer destravar regularização ambiental e fundiária em Mato Grosso

O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou, na última quarta-feira (11), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Projeto de Lei nº 232/2026, que institui um procedimento ambiental diferenciado e simplificado para a classificação da tipologia e fitofisionomia vegetal em imóveis rurais de interesse social. Na mesma sessão, o parlamentar também protocolou o Requerimento nº 169/2026, solicitando a dispensa de pauta para acelerar a tramitação da proposta.

A iniciativa surge diante de entraves burocráticos que vêm comprometendo a política fundiária no estado. Atualmente, o Decreto Estadual nº 1.025/2021 exige relatórios técnicos complexos, com coleta botânica e análises laboratoriais, o que eleva custos e amplia prazos. Na prática, essas exigências têm provocado a paralisação de processos de regularização ambiental, afetando diretamente assentamentos da reforma agrária e territórios quilombolas.

Dados de órgãos fundiários indicam que milhares de cadastros ambientais rurais (CAR) em áreas de interesse social aguardam análise em Mato Grosso, muitos deles travados por divergências na classificação da vegetação. Levantamentos técnicos apontam que a elaboração de relatórios completos pode custar dezenas de milhares de reais por área, valor incompatível com a realidade das famílias assentadas, além de demandar meses ou até anos para conclusão.

Pelo texto do projeto, são considerados imóveis rurais de interesse social aqueles em processo de obtenção para a reforma agrária, projetos de assentamento reconhecidos e territórios quilombolas ou de comunidades tradicionais em regularização. Nesses casos, a proposta dispensa a exigência de relatórios técnicos complexos de identificação de fitofisionomia quando houver divergência na tipologia vegetal.

Em substituição, o projeto estabelece a realização de vistoria técnica conjunta entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso e os órgãos fundiários responsáveis. A partir dessa vistoria in loco, será emitido um parecer técnico que servirá como instrumento válido para definição da vegetação predominante, aplicação dos percentuais de reserva legal e regularização ambiental no Cadastro Ambiental Rural.

“O que estamos propondo é o fim de uma burocracia injusta que penaliza quem mais precisa de acesso à terra e de segurança jurídica. Não é razoável exigir estudos caríssimos e demorados de pequenos agricultores e comunidades tradicionais enquanto seus processos ficam parados por anos”, afirmou Barranco.

O deputado reforçou que a proposta mantém o rigor técnico, mas com mais eficiência. “Esse projeto garante proteção ambiental com responsabilidade, mas também assegura celeridade. Não podemos permitir que a legislação continue sendo um instrumento de exclusão. Ela precisa servir ao povo, garantir direitos e destravar a reforma agrária em Mato Grosso”, completou.

A justificativa do projeto destaca que a medida tem respaldo em nota técnica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, que aponta a necessidade de adequação dos procedimentos à realidade socioeconômica das famílias beneficiárias. Além disso, a proposta se fundamenta nos princípios constitucionais da função social da propriedade e da eficiência administrativa.

Caso aprovado, o projeto também autoriza o Poder Executivo a regulamentar um Procedimento Operacional Padrão (POP) para padronizar as vistorias técnicas conjuntas. A nova lei revoga, para os casos de interesse social, a aplicação do Decreto nº 1.025/2021, buscando garantir maior agilidade na regularização ambiental e fundiária no estado.

Fonte: ALMT – MT