CPMI do INSS termina sem relatório final

Depois de sete meses de trabalho, a CPMI do INSS terminou sem relatório final. O parecer do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) foi rejeitado pela maioria dos membros da comissão (19 a 12). Logo após a apuração do resultado, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), decidiu pelo encerramento dos trabalhos da comissão sem a votação de um relatório alternativo, produzido pela base governista.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) apresentou uma questão de ordem para a apreciação do relatório alternativo. Viana não acatou o pedido e não indicou um relator para ler o relatório da base governista.

Como ocorreu em outros momentos da CPMI, Viana citou um versículo da Bíblia para destacar os direitos dos órfãos e das viúvas. Afirmou que o dia de encerramento dos trabalhos da comissão foi uma demonstração de respeito aos aposentados e pensionistas. Para Viana, os integrantes da CPMI fizeram um grande trabalho. Ele elogiou a dedicação do relator.

— Esta investigação poderia ter ido além, mas não permitiram avançar como deveríamos. Saio daqui de cabeça erguida e com a sensação de dever cumprido. Estamos todos juntos porque a causa é maior que o medo — afirmou Viana.

A reunião começou pouco antes das 10h de sexta-feira (27) e terminou pouco depois da 1h da madrugada do sábado (28). Com cerca de 4 mil páginas, o texto do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), pedia o indiciamento de mais de 200 pessoas.

De acordo com Gaspar, os indiciamentos pedidos pela CPMI “fundamentam-se na identificação de uma vasta e sofisticada estrutura criminosa voltada para fraudes sistêmicas contra aposentados e pensionistas, por meio da implementação de descontos associativos não autorizados e fraudulentos”. Ao fim de mais de oito horas de leitura do seu relatório, Gaspar defendeu o trabalho da comissão.

— Nosso trabalho alcançou os Três Poderes da República. Ninguém nos dobrou. Foram muitos meses e luta aguerrida, dias e noites debruçados sobre documentos. Foi cansativo e exaustivo, mas sobretudo recompensador. Essa comissão ousou a devolver a esperança ao povo brasileiro — registrou o relator.

O senador Rogério Marinho (PL-RN) definiu o relatório como “brilhante”. O senador disse que a comissão colaborou com o aprofundamento das investigações contra as fraudes do INSS. Fez acusações ao governo e ao PT e defendeu o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.  

Na mesma linha, o senador Marcio Bittar (PL-AC) elencou figuras ligadas à esquerda que estariam envolvidas com problemas na Justiça. Bittar classificou a posição de parlamentares governistas como um “festival de hipocrisia e de canalhice” e defendeu a aprovação do relatório de Gaspar.

Para o senador, a CPMI se encerra no momento em que estava chegando “a muito tubarão”. Ele disse que o relatório da base governista foi apresentado apenas para “avacalhar” com o trabalho da comissão.

O senador Sergio Moro (PL-PR) lamentou o fato de a CPMI não ter sido prorrogada. Segundo o senador, a comissão tem o mérito de ter colocado um holofote sobre o escândalo dos desvios do INSS.  Ele também fez uma defesa das prerrogativas das CPIs.

De acordo com o senador Magno Malta (PL-ES), o relatório de Gaspar só não foi mais amplo porque o STF impediu a prorrogação da CPMI.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) elogiou a formatação e a apresentação do relatório. Ela lamentou o fato de muitos convidados não terem comparecido à CPMI, o que, segundo ela, poderia ter ajudado ainda mais o documento de Gaspar.

— O relatório está muito bem fundamentado. Não houve questionamentos jurídicos ao relatório, o que mostra que o trabalho está muito bom – registrou Damares, que ainda defendeu a criação da CPMI do Banco Master.

Na visão do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), quem pratica corrupção deve ser investigado, independentemente da questão política. Ele apontou “omissões” no relatório de Alfredo Gaspar e defendeu o relatório apresentado pela base governista.

Encaminhamentos 

O capítulo final do relatório de Alfredo Gaspar determinava o compartilhamento do acervo probatório com diversos órgãos: Supremo Tribunal Federal (STF), Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal (PF), Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU), Receita Federal, Advocacia-Geral da União (AGU), Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para continuidade das investigações. Além disso, sugere desdobramentos específicos para ação das autoridades competentes:

— Envio dos pedidos de indiciamento para PGR, MPF, PF, STF, CGU e TCU;

— Sequestro de bens de todos os indiciados, por indícios de origem ilícita;

— Prisão preventiva dos indiciados ainda em liberdade, pela gravidade das condutas e para garantir a aplicação da lei;

— Prisão preventiva de Fábio Luís Lula da Silva, por ter deixado o Brasil com destino à Espanha, onde reside, no mesmo dia de uma operação da Polícia Federal, o que a CPMI considerou como tentativa de fuga;

— Investigações adicionais sobre pessoas com provas inconclusivas: deputado federal Silas Câmara, Onyx Lorenzoni e Wolney Queiroz, entre outros.

Segundo Gaspar, os nomes relacionados para indiciamento deveriam responder por crimes como organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, estelionato majorado, falsidade ideológica, inserção de dados falsos em sistemas de informação, fraude eletrônica, furto qualificado mediante fraude, advocacia administrativa, prevaricação, entre outros.

Entre os citados por Gaspar, estão:

• Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS
• Maurício Camisotti, empresário, sócio do Careca
• Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master (liquidado pelo BC) 
• Fábio Luís Lula da Silva, empresário conhecido como Lulinha, filho do presidente Lula
• Ahmed Mohamad Oliveira (José Carlos Oliveira), ex-ministro do Trabalho e Previdência no governo Jair Bolsonaro
• Carlos Lupi, ex-ministro da Previdência do governo Lula
• Gorete Pereira (MDB-CE), deputada federal
• Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), ex-deputado federal
• Weverton (PDT-MA), senador 
• Alessandro Antônio Stefanutto, ex‑presidente do INSS 

Em nota, o senador Weverton disse não haver qualquer elemento que justifique a inclusão do nome dele no relatório. Para ele, os documentos apresentados por Alfredo Gaspar “carecem de mínima validade jurídica”.

Relatório alternativo

O relatório alternativo apresentado por parlamentares da base governista pede o indiciamento de 130 pessoas, entre elas o ex-presidente Jair Bolsonaro, cuja gestão é apontada como responsável pelas fraudes no sistema de descontos associativos em aposentadorias.

O relatório sustenta que as fraudes se intensificaram durante o governo Bolsonaro, por meio de alterações normativas que removeram barreiras de controle. No texto, Bolsonaro é acusado de furto qualificado contra idoso, organização criminosa e improbidade administrativa.

O documento também recomenda o indiciamento do ex-ministro do Trabalho e Previdência Onyx Lorenzoni, que admitiu ter recebido doação de dirigente de entidade apontada nas investigações para sua campanha eleitoral; do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e de seu cunhado, o pastor Fabiano Zettel, ambos presos por suspeitas de fraudes financeiras ligadas ao banco; e de Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, apontado como operador central do esquema.

Também há um pedido de indiciamento do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pela ligação com Letícia Caetano dos Reis. Administradora do escritório de advocacia do senador, ela é irmã de Alexandre Caetano dos Reis, sócio do Careca do INSS. Em nota, o senador afirmou que a inclusão do seu nome entre os pedidos de indiciamento é “uma tentativa desesperada de desviar a atenção e proteger Lula e seu filho”.

Prisões

Ao longo do seu funcionamento, a CPMI promoveu a prisão em flagrante de quatro pessoas:  

• Rubens Oliveira Costa (22 de setembro): Foi a primeira prisão da CPMI. O economista é acusado de ter mentido sobre sua relação societária com o Careca do INSS e omitido informações sobre movimentações bancárias atípicas.
• Carlos Roberto Ferreira Lopes (30 de setembro): Presidente da Conafer. Foi preso em flagrante após os parlamentares comprovarem que ele mentiu e omitiu dados sobre o uso de CPFs de pessoas falecidas para autorizar descontos indevidos em aposentadorias.
• Abraão Lincoln Ferreira da Cruz (4 de novembro): Presidente da CBPA. Foi preso acusado de afirmar falsamente que havia renunciado ao cargo, quando na verdade havia sido afastado por decisão judicial, e por mentir sobre vínculos com outros investigados.
• Jucimar Fonseca da Silva (02/12/2025): Ex-coordenador-geral do INSS. Recebeu voz de prisão ao final de um depoimento de 9 horas, acusado de mentir sistematicamente sobre as datas e a natureza dos pareceres técnicos que liberaram as fraudes.

CPMI

Instalada em 20 de agosto, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito foi criada para investigar “o mecanismo bilionário de fraudes identificado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), envolvendo descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas”. 

O requerimento de criação veio após a Operação Sem Desconto, deflagrada em 2025 pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou descontos ilegais nas aposentadorias e pensões em benefício de diversas associações, muitas delas de fachada. Desde 2023 a CGU investigava o grande número de associações e o montante descontado dos aposentados. 

Integrada por 16 senadores e 16 deputados, com igual número de suplentes, a CPMI funcionou por sete meses, com um total de 38 reuniões e mais de mil quebras de sigilo, presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e tendo como relator o deputado Alfredo Gaspar. 

Com base em uma cautelar do ministro André Mendonça, do STF, Viana chegou a anunciar a prorrogação dos trabalhos da CPMI. Em decisão tomada na quinta-feira (26), porém, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado