Prefeitura lança Refis para incentivar contribuintes a quitar dívidas com Município

Os contribuintes em débito com Município terão mais uma oportunidade este ano para quitar dívidas com condições especiais de descontos. A Prefeitura de Lucas do Rio Verde iniciou, no dia 17 de novembro e segue até 29 de dezembro de 2025, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Conforme o Decreto Nº 7.367/2025, o pagamento de dívidas em cota única têm isenção de 100% dos juros e multas, além das faixas de descontos para quem optar pelo parcelamento, sendo possível fazer em até 36 vezes com descontos em juros e multas que vão de 30% a 90% ou 48 vezes sem desconto.

O Refis é válido para pessoas física ou jurídica, com débitos relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas, contribuições e outros débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2024.

Para aderir ao programa os interessados devem comparecer ao Departamento de Tributação da Prefeitura de Lucas do Rio Verde, que fica no Paço Municipal, na Avenida América do Sul, nº 2500 S, bairro Parque dos Buritis. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

Mais informações pelos telefones (65) 3548-2335, (65) 3548-2337, ou ainda pelo WhatsApp (65) 3548-2330.

Confira os descontos do Refis:

100% de isenção dos juros e multas para pagamento em cota única;

90% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 03 vezes;

80% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 06 vezes;

70% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 10 vezes;

60% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 12 vezes;

50% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 18 vezes;

40% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 24 vezes;

30% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 36 vezes;

Parcelamento em até 48 vezes sem desconto.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT