CPI das Fraudes Fiscais avança com oitivas e análises técnicas na Câmara de Cuiabá

Débora Inácio – Assessoria da vereadora Michelly Alencar

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Fraudes Fiscais da Câmara Municipal de Cuiabá, presidida pela vereadora Michelly Alencar (União Brasil), já avançou em importantes etapas de investigação sobre as possíveis irregularidades na gestão financeira do município até o exercício de 2024.

Apresentação de documentos

Logo no início dos trabalhos, a CPI recebeu oficialmente três relatórios elaborados pela Controladoria-Geral do Município (CGM), apontando irregularidades de grande impacto fiscal, como:

R$ 295 milhões em despesas sem cobertura financeira (violação ao art. 42 da LRF)

R$ 369,6 milhões em obrigações sem autorização orçamentária

R$ 11,1 milhões em agendamentos bancários para pagamento em janeiro de 2025, após o término do mandato.

Oitivas realizadas

No dia 18 de agosto, foram ouvidos Marcelo Bussiki, atual secretário de Economia, e Wesley Bucco, controlador-geral do município. Ambos confirmaram violações à Lei de Responsabilidade Fiscal e detalharam as dívidas herdadas da gestão anterior.

Já em 1º de setembro, na segunda oitiva da CPI, o ex-secretário de Fazenda Antônio Roberto Possas de Carvalho foi chamado a esclarecer atos e decisões da sua gestão, em especial sobre restos a pagar sem disponibilidade financeira, passivo previdenciário e despesas sem cobertura orçamentária.

Próximos passos

A CPI já deliberou a convocação dos ex-secretários de Planejamento, Márcio Alves Puga e Éder Galiciani, respectivamente, que deverão ser ouvidos na próxima segunda-feira (22), às 14h30, na Sala das Comissões da Câmara. Além disso, os membros da CPI requisitaram à Controladoria-Geral do Município cópia integral do encaminhamento feito ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e cópia da Nota Recomendatória expedida aos ordenadores de despesas.

Tentativa de suspensão judicial

O ex-prefeito Emanuel Pinheiro ingressou na Justiça com pedido para suspender os trabalhos da CPI. No entanto, o juiz responsável pelo caso indeferiu o pedido, reconhecendo a legalidade e legitimidade da comissão para prosseguir com as investigações.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT