Jucemat repudia mudanças da Receita Federal na abertura de CNPJ; ‘retrocesso’

O plenário da Junta Comercial de Mato Grosso (Jucemat) publicou uma nota hoje de repúdio e criticou mudanças da Receita Federal na abertura de CNPJ e apontou retrocessos. Segundo a entidade, alterações implementadas podem tornar o tempo de abertura das empresas mais burocrático e lento do que é atualmente, tendo em vista que, em Mato Grosso, uma empresa é aberta em até 21 horas.

Em 16 de abril, a Receita assinou uma nota técnica que traz mudanças no fluxo de registro de empresas sem qualquer diálogo prévio com os Estados e entidades representativas. O documento foi enviado aos órgãos de registro apenas em 17 de junho, apenas dois meses depois da assinatura da medida.

“Isso vai aumentar o tempo e a burocracia, prejudicando o ambiente de negócios e desrespeitando o fluxo aprovado no Comitê Gestor da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, o CGSIM, impedindo, também, que ocorra a abertura automática de empresas, o que seria um grande retrocesso”, alertou o presidente da Jucemat, Manoel Lourenço.

Conforme o Mapa das Empresas, em maio, o tempo de registro de empresas em Mato Grosso foi de 4 horas, e a abertura em 21 horas. A agilidade, segundo o setor, será comprometida com a mudança imposta pela Receita Federal. Além de toda a burocracia, a procuradora da Jucemat, Kátia Diniz, alerta que a decisão da Receita Federal fere a legislação vigente no Brasil.

“A alteração unilateral desrespeita o colegiado e desmonta um trabalho nacional de desburocratização. Isso cria insegurança no processo de abertura de empresas”, disse.

Segundo a Receita Federal, a medida é para se adequar à Reforma Tributária sobre o Consumo. A mudança faz com que a escolha do regime tributário (Simples Nacional ou os novos regimes da reforma) aconteça ao mesmo tempo que a inscrição do CNPJ, em vez de ser um processo separado. Isso significa que o CNPJ não será mais emitido imediatamente após o registro da empresa, mas sim depois da escolha do regime tributário.

O novo modelo terá uma fase de homologação até o próximo dia 18 e será implantado nos dias 26 e 27 de julho. Com isso, a emissão do CNPJ passará a ocorrer apenas depois do registro da empresa e da análise do regime tributário escolhido, quebrando o fluxo atual da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), que permite a emissão automática e integrada.

A nota de repúdio foi assinada por federações, além da OAB e conselhos.

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