Cmara aprova Procuradoria da Sade em Cuiab

 

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, na manhã desta terça-feira (1º), durante a 39ª Sessão Ordinária, dois projetos de lei de autoria do Executivo Municipal. As propostas tratam de políticas públicas voltadas à infância e juventude, além de estruturação da área da saúde.

O Projeto de Lei nº 13.874/2025 cria o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no município. A proposta, aprovada por 23 votos, atende solicitação da juíza titular da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude e formaliza o acolhimento familiar como alternativa à institucionalização de crianças e adolescentes. O objetivo é oferecer um ambiente mais humanizado, com vínculos afetivos individualizados e maiores chances de reintegração familiar ou inserção em família substituta.

Já o Projeto de Lei nº 13.109/2025, aprovado com 21 votos, altera as Leis Complementares nº 208/2010 e nº 555/2025, e prevê a criação de uma Procuradoria Especializada em Assuntos da Saúde. A medida busca aprimorar a organização e o controle das demandas jurídicas da Secretaria Municipal de Saúde.

Os dois projetos seguem agora para sanção do prefeito Abilio Brunini.