Câmara cria comissão parlamentar para reavaliar exigências da lei do ‘habite-se’ em Sinop

Foi aprovada, extra pauta, na sessão de ontem à noite, da câmara, a criação de uma comissão especial para analisar e, se necessário, reformular a lei que trata da liberação do “habite-se” de imóveis em Sinop, solicitada pelo vereador Dilmair Callegaro (PL). O documento, emitido pela prefeitura, comprova que a construção de um imóvel segue todas as regras estabelecidas pelo município, mas segundo o parlamentar afirmou, ao Só Notícias, donos de imóveis mais antigos tem enfrentado travamentos para cumprir todas as exigências e conseguir o documento.

Dilmair citou como exemplo a exigência de banheiros para deficientes físicos, que não era uma realidade há “há 20, 30 anos atrás”. Atualmente, muitos empresários conseguem adaptar os prédios para atender esse público, mas não dentro dos padrões exigidos. “Estamos procurando um meio-termo dentro dessa lei. Se você for exigir 100% da lei, você pode inviabilizar uma série de comércios. O que a gente está pensando em propor é de quem construiu até 2020 vai ter essa flexibilidade, essa nova parte da lei que a gente quer ver se tem a legalidade de ser incluída. E, quem construiu de 2020 para cá, vai ter que regularizar, mas isso a gente tem que ver juridicamente, tecnicamente. Só que a gente não pode esperar mais”, disse.

Com a aprovação da comissão, o próximo passo será escolher os vereadores. “Pode ser de três a sete membros, com prazo de 90 a 180 dias para ser concluída. E a gente vai” “sentar junto com o executivo, entidades de classe, para buscar uma forma de regularizar isso”, concluiu.

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