CRE vota ampliação de prazo para registro de imóvel rural em faixa de fronteira — Senado Notícias

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) tem reunião agendada para quarta-feira (2), a partir das 9h30, e pode votar o projeto que dá mais 5 anos para a ratificação do registro de grandes imóveis rurais em faixa de fronteira (PL 1.532/2025). A medida se aplica a imóveis com área superior a quinze módulos fiscais. O projeto é do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da comissão, e tem como relatora a senadora Tereza Cristina (PP-MS). 

Nelsinho Trad explica que a Lei 13.178, de 2015, que deu prazo até este ano para as ratificações, não conseguiu resolver as pendências, restando muitos proprietários que não conseguem finalizar a regularização. Ele também diz que o Instituto Brasileiro de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não tem estrutura administrativa suficiente para analisar todas as solicitações.

“A aproximação do fim do prazo para a ratificação pode causar prejuízos consideráveis aos interessados que, de boa-fé, titularizam essas terras e estão em busca da regularização. Ultrapassado o prazo, a União estará autorizada a requerer o registro do imóvel em nome da União”, afirma o autor na sua justificativa para o projeto

Acordos

Também estão na pauta da CRE cinco projetos de decreto legislativo (PDL) de acordos internacionais:

• PDL 478/2023 — Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, adotada em 2010 na Organização Marítima Internacional (OMI)
• PDL 479/2023 — Acordo entre Brasil e União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum 
• PDL 103/2024 — Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional, da Assembleia da OMI, em 2021
• PDL 113/2024 — Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado na Suíça em 2022
• PDL 382/2024 — Convênio Constitutivo e Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)