POLÍTICA

Comissões da Câmara de Cuiabá apresentam e votam projetos na tarde desta quinta (12)

Published

12 meses ago

13 de junho de 2025

As comissões de Defesa do Consumidor (CDC), Inovação, Ciência e Tecnologia (CICT) e da Criança e do Adolescente (CCA) realizaram reuniões na tarde desta quinta-feira (12). Os vereadores debateram, votaram e apresentaram projetos de lei.&nbsp

Comissão de Defesa do Consumidor vota projeto voltado à cobrança de couver artístico

Os parlamentares Dídimo Vovô (PSB), Adevair Cabral (Solidariedade) e Kassio Coelho (Podemos) votaram favoravelmente ao parecer pela aprovação do projeto de lei nº 120/2025, do vereador Marcrean Santos (MDB). A propositura altera dispositivos da lei nº 6.783/2022, que trata da cobrança de couver artístico.&nbsp

O texto explicita a opcionalidade do pagamento do couver artístico, mesmo que o cliente tenha sido avisado sobre a apresentação e esteja acomodado em regiões próximas ao entretenimento ao vivo. Fica claro também que o estabelecimento não pode impor a cobrança como condição para permanência no local.&nbsp

A nova redação também proíbe a prática do direcionamento de clientes para áreas específicas com o objetivo de justificar a cobrança. Por fim, o texto garante um valor fixo para o couver, que não pode incidir sobre o valor total da conta.

Como justificativa, o vereador Marcrean Santos expõe o compromisso com a transparência dos direitos dos munícipes, informando a população que o pagamento é opcional.&nbsp

Comissão de Inovação, Ciência e Tecnologia apresenta novo projeto de lei

O vereador Adevair Cabral apresentou, na reunião da Comissão de Inovação, Ciência e Tecnologia, um projeto de lei de sua autoria, que dispõe sobre o uso de ferramentas tecnológicas na educação básica das escolas municipais de Cuiabá.&nbsp

Adevair ressaltou que a propositura autoriza as escolas municipais a disponibilizarem ferramentas tecnológicas para estimular e preparar os alunos para o uso adequado das mesmas, considerando sua importância profissional.&nbsp

Após aprovação do seu colega de comissão, vereador Dídimo Vovô, o parlamentar protocolou o projeto na Casa.

Comissão da Criança e do Adolescente vota projetos sobre alienação parental, direitos voltados a crianças autistas e serviços de acolhimento

Os vereadores Rafael Ranalli (PL), T. Coronel Dias (Cidadania) e Eduardo Magalhães (Republicanos) votaram pela aprovação de três projetos de lei na tarde desta quinta-feira. O primeiro, de autoria do vereador Ranalli, dispõe sobre o direito de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de alunos com restrição ou seletividade alimentar de levarem seus próprios lanches para as escolas públicas e particulares de Cuiabá.&nbsp

O segundo projeto, de autoria da vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade), institui políticas públicas para conscientizar e combater a alienação parental na capital.&nbsp

Por fim, os parlamentares votaram pela aprovação do projeto de lei do Executivo Municipal que dispõe sobre a criação do serviço de acolhimento em família acolhedora no município de Cuiabá.

Fonte: Só Notícias

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