Câmara defende emendas como forma de democratizar Orçamento

O advogado da Câmara dos Deputados, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, defendeu nesta 6ª feira (27.jun.2025) que as emendas parlamentares representam a “democratização do Orçamento público” no Brasil. Ele participou da audiência pública convocada pelo ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), para discutir a constitucionalidade das emendas impositivas.

Queiroz e Silva substituiu o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que desistiu de ir à reunião.

A reunião com especialistas e interessados no tema foi organizada para coletar informações técnicas necessárias ao julgamento de diversas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) que tratam das emendas. Leia a íntegra do cronograma (PDF – 161 kB).

O advogado da Câmara afirmou que as emendas funcionam como instrumento de atuação da oposição. “No Brasil, nós temos um instrumento de oposição —as emendas— que é justamente um dos principais elementos de justificação do processo legislativo”, declarou.

Ele citou exemplos de 2022, mencionando repasses de R$ 250.000 destinadas à promoção de direitos humanos de mulheres, comunidades tradicionais de matriz africana e pessoas LGBT+ e com HIV/aids. Segundo o advogado, os recursos foram direcionados por congressistas da oposição para políticas públicas não previstas pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Queiroz e Silva também rebateu críticas de que as emendas funcionariam como barganha política para financiar campanhas eleitorais. Para ele, o problema é mais grave no Poder Executivo e deve ser enfrentado por meio da legislação eleitoral, e não da orçamentária.

“Me chama muita atenção o argumento de que as emendas substituem alguma espécie de financiamento eleitoral. Primeiro porque esse argumento não é exclusivo do Poder Legislativo —esse problema, na verdade, é muito mais grave no Poder Executivo. E, ao meu ver, essa é uma questão que deve ser enfrentada por meio da crítica à legislação eleitoral, e não à legislação orçamentária. Porque é a legislação eleitoral que precisa apresentar esses controles. E o Parlamento está, sim, apresentando esses controles”, disse.

O representante da Casa Baixa ainda contestou que os congressistas agem sem responsabilidade no uso das emendas. Segundo ele, os deputados estão sujeitos a sanções judiciais, ético-disciplinares e, principalmente, à responsabilização política nas eleições. “Daqui a 4 anos, eles prestam contas à sociedade”, disse.