A hora de recuperar o vigor do Legislativo

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (29), projeto de lei que dá ao Poder Legislativo — em âmbito federal, estadual, distrital e municipal – a decisão final sobre a exclusão ou o bloqueio de perfis de parlamentares em redes sociais, além de contas em aplicativos de mensagens ou chamadas de voz e vídeo.

O texto determina que o Senado terá a competência de exercer juízo político sobre a decisão, por voto da maioria de seus membros, em procedimento semelhante ao que ocorre nas deliberações sobre prisão de parlamentares.

Pela lei hoje em vigor, a exclusão das redes sociais depende de decisão judicial. No caso de parlamentares, conforme o projeto, a decisão de excluir ou não uma publicação ou conta deve ser fundamentada de forma “robusta” e indicar o conteúdo considerado ilícito, a duração da medida, bem como o crime que supostamente teria cometido o proprietário da conta.

A matéria ainda depende da aprovação no plenário da Câmara e no Senado para depois ser convertida em lei. Sua aplicação trará para dentro do Parlamento a decisão de conter os excessos cometidos por seus membros, sem prejuízo de, depois da apuração inicial, a matéria tramitar pelo Poder Judiciário (Ministério Público e Tribunais). Evitará, no entanto, o constrangimento de um Poder interferir no outro como, recentemente, o de um ministro do Supremo Tribunal Federal requerer explicações de um deputado sobre seus pronunciamentos e ouvir como resposta que a inviolabilidade do discurso ou entrevista faz parte das imunidades parlamentares e, portanto, o autor não deve explicações.

Os deputados e senadores devem aproveitar o momento para resolver e definitivo as questões de relacionamento do Legislativo com o Judiciário e o Executivo. Coisa que os atuais presidentes da Câmara e do Senado, recém-eleito, ainda tem condições de realizar, principalmente porque elegeram-se rompendo barreiras políticas e com amplo apoio.

É preciso encontrar algum mecanismo que impeça a judicialização de projetos pelos parlamentares vencidos no voto. Quem perdeu na votação de um (ou mais) projeto não deve tentar derrubá-lo no tapetão do Judiciário sem ter um motivo além do fato de ter perdido no número de votos.

Outro grande problema está no encaminhamento dos pedidos de impeachment do presidente da República (na Câmara) e de ministros do STF (no Senado). Tornou-se prática nas últimas décadas os presidentes das duas casas legislativas, em vez de colocar os requerimentos em pauta para a votação do plenário (que é soberano), engavetá-los e, possivelmente, ficar em boas condições políticas com os denunciados. A Lei do Impeachment (nº 1079, de 1950), determinou que o pedido de afastamento do governante ou autoridade seja lido no expediente da sessão seguinte à sua entrada no protocolo da casa legislativa, mas isso não tem sido cumprido. Centenas de requerimentos dormiram e perderam a oportunidade e validade na gaveta do presidente. E os pedidos de impeachment tornaram-se instrumentos de pressão política porque todos sabem que não são colocados em tramitação. Os dois que foram ao plenário resultaram no afastamento dos ex-presidentes Fernando Collor de Melo e Dilma Rousseff. E, por outro lado, centenas de autoridades supostamente errantes nadaram a braçadas largas diante da omissão das casas do Congresso Nacional e seus sucessivos presidentes.

O clima de impunidade criado encorajou os membros dos outros poderes a menosprezarem a importância e  do Poder Legislativo. O clima político vivido hoje apresenta condições objetivas para os congressistas recuperarem a integridade do poder. Se o fizerem, darão um grande passo rumo ao respeito ao Legislativo e isso fará muito bem à Nação. Tomara que o façam e nunca mais o Senado e a Câmara sejam compelidos pelos outros poderes a tomar atitudes que não interessam aos seus membros…

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assistência Social dos Policiais Militares de São Paulo)

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