Governo se manifesta contra PL do Licenciamento Ambiental

O governo federal se posicionou nesta 4ª feira (21.mai.2025) contra o PL (Projeto de Lei) 2.159/2021, que trata do novo marco do licenciamento ambiental. Em nota do MMA (Ministério do Meio Ambiente), o Executivo afirma que a proposta enfraquece a legislação atual, viola a Constituição e representa riscos à segurança socioambiental do país.

O projeto está em análise do plenário nesta 4ª. Deve ser aprovado com modificações. Depois disso, seguirá para a Câmara dos Deputados já que o texto original foi alterado.

A manifestação do governo federal afirma que o PL contraria o artigo 225 da Constituição, que exige estudo prévio de impacto ambiental para obras com potencial poluidor.

Também diz que o texto fere o princípio do não retrocesso ambiental e decisões anteriores do STF (Supremo Tribunal Federal) –como a de  2022, quando o Supremo barrou o licenciamento automático para empresas que possam oferecer riscos ao meio ambiente.

Caso seja aprovado como está, o projeto pode aumentar a judicialização, atrasar obras e criar insegurança jurídica, segundo o MMA. Por isso, pede que o Congresso busque equilíbrio entre celeridade e proteção ambiental, com base em critérios técnicos e responsabilidade institucional.

Entre os principais pontos criticados pelo ministério está a LAC (Licença por Adesão e Compromisso). Nessa modalidade, o responsável pela obra declara, por conta própria, que cumprirá todas as regras ambientais —e com isso, obtém a licença automaticamente, sem que o órgão ambiental precise avaliar tecnicamente o caso antes.

A proposta também prevê a regularização de atividades já em operação sem licença ambiental.

O Executivo afirma ainda que o PL fragiliza a atuação de órgãos como o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) e desestrutura o Sisnama (Sistema Nacional de Meio Ambiente) ao retirar competências de colegiados como o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente).

Além disso, a nota diz que o projeto limita a consulta a terras homologadas, ignorando comunidades ainda em processo de reconhecimento, em desacordo com a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

Outro ponto questionado é a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias já registradas no CAR (Cadastro Ambiental Rural). Para o MMA, isso pode legitimar danos ambientais sem avaliação técnica.

A proposta determina que empreendimentos militares, de pecuária de pequeno porte, extensiva ou semi-intensiva terão isenção de licenciamento.

Além da LAC (Licença por Adesão e Compromisso), cria a Licença Ambiental Única, que junta, em um só documento, as autorizações para construir e operar o empreendimento.

Também estão previstas a dispensa de licenciamento para atividades consideradas de baixo impacto e a possibilidade de regularizar negócios que funcionam sem licença ambiental. Pelo projeto, o uso de termo de compromisso no licenciamento ambiental simplificado poderia ser usado para atividades de médio porte, por meio da LAC.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que empreendimentos como os que causaram a tragédia de Brumadinho poderiam ser considerados de médio porte e, portanto, teriam o processo de licenciamento facilitado.

“É um projeto viciado e abre brechas grandes para que fatalidades possam se repetir”, disse.

Relatora na Comissão de Agricultura e uma das articuladoras do texto, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) disse que o tema está em discussão há 1 ano e meio, que “não fragiliza o licenciamento”, que as “LACs já existem e são usadas em diversos Estados” e que o projeto vai trazer segurança jurídica.

“Brumadinho aconteceu e não tinha a lei do licenciamento ambiental. Essa lei veio para normatizar os processos. (…) A lei que estamos discutindo não revoga nenhuma punição por crime ambiental”, declarou durante a votação.