Comissão da ALMT aprova projetos que reforçam direitos dos consumidores

A Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, na manhã desta quinta-feira (22), sua terceira reunião ordinária de 2025. Os parlamentares analisaram 14 projetos de lei, 13 receberam parecer favorável e apenas um foi retirado de pauta. A reunião foi presidida pelo deputado Faissal Calil (Cidadania),  com a presença dos deputados Dr. João (MDB) e, Chico Guarnieri (PRD) on-line. 

Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 307/2025, de autoria do deputado Dr. Eugênio (PSB), que obriga as empresas de eventos a oferecerem aos contratantes um seguro garantia, válido em todo o estado. A proposta busca proteger os consumidores de situações como a que ocorreu em Cuiabá, quando formandos ficaram sem suas festas após o cancelamento por parte de uma empresa.

“Nós vimos aqui em Cuiabá e em várias cidades do interior formandos sendo prejudicados. Empresas fazem uma, duas festas, arrecadam dinheiro, criam credibilidade e depois não conseguem mais honrar os compromissos. Eu vi pais desesperados, pessoas que viajaram mais de mil quilômetros para uma formatura que simplesmente não aconteceu”, destacou o primeiro-secretário da ALMT, deputado Dr. João (MDB).

Outro projeto relevante é o PL nº 1011/2023, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que obriga a retirada de cabos e fios aéreos excedentes ou sem uso, instalados por concessionárias que operam redes aéreas. A proposta busca solucionar um problema crônico nas cidades, onde fios emaranhados comprometem a segurança e a estética urbana.

“Isso é um problema sério. Esses cabos soltos podem causar acidentes, especialmente com motociclistas, além de oferecer risco de choque se estiverem energizados. E ainda poluem visualmente nossas cidades. Quem paga a conta desse descaso é o consumidor”, afirmou o deputado Faissal.

A Comissão também aprovou parecer favorável ao PL nº 67/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães (Republicanos), que proíbe que contas de energia elétrica sejam levadas a protesto em cartório antes de 90 dias de atraso no pagamento. O texto defende que o protesto cartorial, além de impactar o nome do consumidor, eleva consideravelmente o valor da dívida devido às taxas de cartório.

“Isso é um abuso. Uma pessoa com uma conta de 100 reais, se for protestada, precisa pagar mais 150 reais só para limpar o nome. A maioria dessas pessoas são trabalhadores que, por um aperto ou esquecimento, acabam sendo penalizados de forma desproporcional”, criticou Faissal.

Proteção de dados – Durante a reunião, Faissal também fez um alerta sobre a proteção de dados dos consumidores. Embora haja uma lei federal, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o deputado destacou a necessidade de reforço no cumprimento. “É inadmissível que nossos dados pessoais sejam vendidos ou compartilhados sem autorização. Comprei um serviço há anos e, até hoje, somos bombardeados com ligações e ofertas que não solicitei. Isso precisa ser combatido”, afirmou.

Os projetos seguem agora para tramitação nas demais comissões da Assembleia Legislativa antes de serem votados em plenário.