Câmara aprova regime de urgência para 9 projetos de lei – Notícias

26/05/2025 – 20:34  

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (26) o regime de urgência para 9 propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Confira as propostas que passam a tramitar com urgência:

• PL 711/22, do ex-deputado Jerônimo Goergen (RS), que cria o Fundo Nacional de Defesa Agropecuária (Fundagro), na forma de associação privada sem fins lucrativos, para reunir recursos de associados a fim de apoiar ações de prevenção, controle, vigilância e emergências zoofitossanitárias;
• PL 3179/24, do deputado Domingos Sávio (PL-MG), que cria adicionais de trabalho para auditores fiscais federais agropecuários e auxiliares de fiscalização que trabalhem com inspeção permanente nesses estabelecimentos;
• PL 1283/25, do deputado Danilo Forte (União-CE), que fortalece o combate ao crime organizado e às milícias privadas que utilizam táticas de terror para impor seu poder e desafiar o Estado;
• PL 638/19, da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que inclui a chamada economia do cuidado – trabalho não remunerado exercido geralmente por mulheres – no sistema de cálculo do Produto Interno Bruto (PIB);
• PL 3758/24, do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), que permite a doação de imóveis considerados inviáveis para venda do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para atender a políticas públicas nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas;
• PL 5063/23, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que institui política de apoio e prevenção da estafa mental ou burnout relacionado à maternidade – definido como a síndrome de esgotamento físico e emocional devido ao acúmulo de demandas, exigências e responsabilidades decorrente do exercício da maternidade;
• PL 4497/24, do deputado Tião Medeiros (PP-PR), que regulariza registros de imóveis rurais localizados em faixas de fronteira vendidos ou concedidos por estados mesmo sem autorização federal, desde que tenham sido feitos até 23 de outubro de 2015;
• PL 1694/25, do deputado Tribunal Superior do Trabalho (TST), que transforma 27 cargos vagos de juiz do Trabalho substituto em 11 cargos de desembargador do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo;
• PL 7906/14, do TST, que cria 21 cargos de juiz do Trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli