Associao contesta lei que permite comissionados em autarquia em MT

 

A Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso (APM/MT) ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) contra trechos da Lei Municipal nº 3.351/2022, de Lucas do Rio Verde (354 Km de Cuiabá). Segundo o dispositivo legal, que reorganiza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Lucas do Rio Verde, há diretrizes que estabelecem funções jurídicas comissionadas na autarquia.

A ADI defende que a criação dos cargos de assessor jurídico e adjunto, previstas para serem ocupadas por servidores comissionados – ou seja, sem aprovação em concurso público -, fere a Constituição, e invade a competência da Procuradoria Geral Municipal.

A APM/MT aponta que atividades consultivas e judiciais devem ser exercidas apenas por membros concursados de carreira. A estrutura atual, segundo a ação, burla o princípio da unicidade da advocacia pública.

De forma liminar, antes da análise do mérito, a ação pede a paralisação dos efeitos dos trechos questionados da Lei Municipal, impedindo, assim, que ocupantes desses cargos realizem tarefas que seriam próprias de procuradores municipais.

No mérito, a APM/MT busca anular toda a seção do dispositivo legal que institui a assessoria jurídica no SAAE. O Poder Judiciário deve analisar o caso nas próximas semanas.