AL recupera BRT e cria free shop em MT

 

Muito além da função de elaborar e aprovar leis, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) exerce papel estratégico no avanço de políticas públicas em diversas frentes. Nos primeiros 100 dias da atual Mesa Diretora, o Legislativo liderou a articulação que resultou no fracionamento da licitação do BRT e garantiu vitórias judiciais que protegem consumidores e fortalecem a autonomia do estado.

Em fevereiro deste ano, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Max Russi (PSB), apresentou uma Indicação ao governo do estado, propondo o fracionamento da licitação da obra do BRT (Bus Rapid Transit) em Cuiabá e Várzea Grande, com a divisão do projeto em lotes. No documento, o parlamentar ressaltou que a medida garantiria maior eficiência na execução do projeto, evitando a concentração da responsabilidade em uma única empresa e garantindo mais dinamismo na conclusão das etapas, bem como a redução dos riscos de paralisação total da obra.

Em março, o secretário estadual de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira, anunciou a retomada das obras, com a divisão do restante dos serviços em lotes e a contratação de várias empresas e afirmou que a medida daria mais celeridade aos trabalhos. “Os cuiabanos não podem mais esperar. Cada minuto perdido no trânsito, cada ônibus que não chega no horário e cada rua interditada sem solução imediata representam uma queda na qualidade de vida dos cidadãos. A obra do BRT é essencial para o futuro de Cuiabá, mas também representa o resgate de uma dívida histórica com a população da capital e da Baixada Cuiabana. Esse novo modal deveria ter sido entregue em 2014. São 11 anos de descaso com os cidadãos e essa realidade precisa mudar”, diz Russi.

Com a intenção de contribuir para o desenvolvimento do comércio regional, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 797/2025, que institui regime de isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para lojas francas (free shops) em cidades-gêmeas de Mato Grosso, como Cáceres. De iniciativa do governo do estado, a proposta recebeu emenda parlamentar para assegurar que a concessão do benefício seja condicionada ao recolhimento, pelo contribuinte, de valor equivalente a até 5% do montante da operação isenta do imposto, que deverá ser destinado ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS/MT).  

“Cáceres tem uma localização estratégica e uma vocação comercial que será potencializada com essa zona franca. Estamos falando de uma oportunidade única para alavancar a economia local, com impacto em toda a região oeste. O free shop vai atrair turistas, movimentar o comércio e criar novas perspectivas para os cacerenses”, ressalta o primeiro-secretário da ALMT, deputado Dr. João (MDB).

O Parlamento também atuou de forma decisiva na defesa da autonomia do estado e dos direitos dos consumidores. A Mesa Diretora liderou as articulações que resultaram na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor de Mato Grosso, restabelecendo a aplicação da Lei nº 12.709/2024, garantindo ao estado o direito de restringir, a partir de 1º de janeiro de 2026, a concessão de benefícios fiscais e doações de terrenos públicos a empresas que aderirem à moratória da soja e da carne.

Já no Tribunal de Justiça, uma liminar concedida a pedido da ALMT suspendeu a cobrança retroativa de ICMS sobre energia solar referente aos anos de 2017 a 2021, que vinha sendo feita a consumidores mato-grossenses.