Projeto de Pacheco moderniza direitos e relações jurídicas

O PL (Projeto de Lei) 4 de 2025, de autoria do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), moderniza e amplia o Código Civil, adequando-o às transformações sociais e tecnológicas. A proposta foi elaborada pela Comissão de Juristas, instalada em 2023, que foi presidida pelo ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Luis Felipe Salomão. Eis a íntegra do PL (PDF-1MB).

Uma das propostas do texto é a redefinição da capacidade civil, determinando que todas as pessoas tenham personalidade jurídica reconhecida no território nacional. 

As regras para incapacidade também foram reformuladas: de acordo com o PL, apenas pessoas com menos de 16 anos e aquelas que não conseguem exprimir vontade por nenhum meio são consideradas incapazes. Ou seja, pessoas com algum tipo de deficiência mental ou intelectual mantêm sua capacidade civil.

Já em relação a família e filiação, o projeto do senador mineiro fortalece o reconhecimento da filiação socioafetiva, isto é, o vínculo familiar formado por afeto, cuidado e convivência, mesmo sem relação biológica. 

As relações extraconjugais também são abordadas no projeto. O texto não reconhece relações paralelas como entidade familiar. No entanto, permite que o parceiro extraconjugal solicite compensações financeiras para evitar enriquecimento injusto da outra parte e garantindo reparação patrimonial, mesmo sem a existência de uma união estável. 

Além da tradicional proteção ao nome, imagem e honra, passa-se a proteger também direitos

ligados à orientação sexual, identidade de gênero, expressão cultural e religiosa. 

O projeto também deve garantir o direito de recusa terapêutica e de elaboração de diretivas antecipadas de vontade, como a escolha de decidir sobre tratamentos médicos em caso de uma futura incapacidade. 

Outra mudança envolve pets, que passam a ser reconhecidos como seres sencientes –capazes de sentir e perceber o mundo– e deixam de ser tratados apenas como “coisas”, passando a ter proteção própria e regulada por lei especial.

O projeto ainda não foi despachado no Congresso, mas deve passar por comissões ainda este ano. 

No início de abril, Pacheco lançou, no Congresso Nacional, o livro “A Reforma do Código Civil: Artigos sobre a atualização da Lei 10.406 de 2022”, com a presença de personalidades dos Três Poderes. À época, o congressista disse que  “a obra é uma compilação que busca restabelecer um marco inicial de um debate com a sociedade civil, com as instituições, com a comunidade política, acerca do projeto 4 de 2025, que eu tenho a honra de ser o autor”.