Projeto de lei isenta imposto a compras internacionais

A Câmara dos Deputados discute um projeto que isenta do Imposto de Importação as remessas postais de presentes ou de itens comprados pela internet e destinados a pessoas físicas, independentemente da quantidade. O limite anual será de US$ 600 por pessoa.

O PL (projeto de lei) 1440 de 2025, em discussão, altera o Decreto-Lei 1.804 de 1980, que trata da tributação simplificada de remessas postais internacionais. O Ministério da Fazenda poderá estender a nova regra às encomendas aéreas internacionais.

O texto foi apresentado pela deputada Dani Cunha (União-RJ) em 2 de abril e aguarda despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). 

O despacho será para a análise das comissões permanentes da Casa. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

“Esse limite de 600 dólares representará 5% do que um viajante do modal aéreo atualmente tem direito de trazer, com isenção de Imposto de Importação, como bagagem”, disse a deputada.

Desde 1º de agosto de 2024, com a lei 14.902 de 2024, as compras internacionais pagam o Imposto de Importação. A alíquota é de 20% até US$ 50 (a “taxa das blusinhas”). De US$ 50 a US$ 3.000, sobe para 60% menos US$ 20.

Com informações da Agência Câmara.