POLÍTICA

Congresso instala nesta 4ª feira comissões para 3 MPs

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1 ano ago

23 de abril de 2025

O Congresso instala nesta 4ª feira (23.abr.2025) as comissões mistas para analisar 3 MPs (medidas provisórias). Uma delas é a que que institui o novo crédito consignado para trabalhadores formais.

As comissões mistas são formadas por deputados e senadores. Servem para fazer uma primeira análise do conteúdo das MPs e, com frequência, fazem mudanças no conteúdo.

Depois, as MPs seguem para votação nos plenários da Câmara e do Senado.

Eis as comissões mistas que serão instaladas nesta 4ª feira (23.abr):

RELEVÂNCIA E URGÊNCIA

Medida provisória é uma norma com força de lei editada pelo presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, deve ser votada pela Câmara e pelo Senado para se converter em lei.

O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias, prorrogado automaticamente pelo mesmo período, caso ainda não tenha sido votada pelas duas Casas. Se não for apreciada em até 45 dias, a MP entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Fonte: Só Notícias

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