CCJ do Senado adia PEC que acaba com reeleição do Executivo

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado adiou nesta 4ª feira (9.abr.2025) o começo da análise do projeto para extinguir a possibilidade de um 2º mandato para presidente, governadores e prefeitos. O texto também limita o único mandato do Executivo a 5 anos. 

O adiamento foi feito a pedido do relator, Marcelo Castro (MDB-PI), que quer mais tempo para ajustar o conteúdo. Não foi dada previsão de quando poderá ser pautado. Eis a íntegra do relatório (PDF – 112 kB).

O texto é de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). Durante sessão desta 4ª feira (9.abr), Kajuru afirmou que tratou sobre o tema com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o senador, o presidente teria declarado apoio à proposta. 

Caso aprovado pelo Congresso, o projeto não afetará uma eventual tentativa de reeleição de Lula, porque não afetariam as eleições de 2026.

Castro alega que a mudança aprovada em 1997, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, resultou em um “viés pernicioso” que estimula chefes do Executivo a seguirem “agendas imediatistas” em busca de um 2º mandato.

“Ao invés de possibilitar aos eleitores a opção pela recondução de mandatários de sucesso, contribuindo para aprimorar a qualidade dos mandatos, a reeleição resultou num viés pernicioso, de estímulo aos chefes do Poder Executivo pela opção de agendas imediatistas, de fácil retorno eleitoral, em prejuízo de projetos estruturantes, de longa maturação, apesar de preferíveis, sob qualquer critério técnico”, diz o relator.

Já para o Legislativo, o projeto propõe um mandato de 5 anos para deputados e vereadores; e 10 anos para senadores. Essas autoridades não terão limitação quanto à possibilidade de reeleição. 

O entendimento é que o Legislativo não teria o domínio da máquina pública e que, por isso, não haveria necessidade de limitação aos mandatos. Apesar de ter emendas, a execução final cabe ao Executivo.

A mudança no tempo de mandato e fim da reeleição também se aplica às eleições das mesas diretoras do Congresso. São previstos 2 mandatos: um de 3 anos e outro de 2 anos. É vetada a recondução.

Outro aspecto incluído no substitutivo é que as eleições gerais e municipais deixem de se dar a cada 2 anos, mas que os governos federais, estaduais e municipais sejam definidos em um único pleito realizado a cada 5 anos. 

A justificativa utilizada pelo relator é que a realização de um processo unificado representaria uma economia de recursos e esforços públicos, como também daria previsibilidade aos agentes políticos. 

“É natural que sejam aduzidos argumentos em sentido contrário, em especial quanto à possibilidade de os eleitores confundirem as questões locais com as nacionais, talvez misturando, por exemplo, aspectos da macroeconomia com a pavimentação das ruas ou com a coleta de resíduos. Ora, com o devido respeito, tais argumentos pressupõem uma incapacidade de o eleitor avaliar e distinguir as situações. Certamente não é o caso do eleitor brasileiro”, diz o relator.

Caso aprovada, a iniciativa também estabelece que o país deve passar por um período de transição ante as mudanças. 

Presidente e governadores eleitos em 2026 poderão se candidatar à reeleição se não tiverem exercido a titularidade do mandato no período imediatamente anterior.

Ou seja, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e chefes do Executivo que estão no 1º mandato podem buscar o 2º. O mesmo vale para prefeitos eleitos em 2024 e em 2028– este último mandato tendo uma duração de somente 2 anos, válido também para vereadores.

O mandato de presidentes e dos governadores eleitos em 2026 será de 4 anos, com o mandato de 5 anos entrando em vigor a partir de 2030.

A duração da legislatura seguinte às eleições de 2026 será de 4 anos e da seguinte a 2030, 5 anos. Válido para os mandatos de deputados federais, estaduais e distritais eleitos em cada um desses pleitos.

No Senado, eleitos em 2026 terão 9 anos de mandato, enquanto nomes eleitos em 2030 terão 10. 

A mudança nas mesas diretoras também vale somente a partir de 2030. Ou seja, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) podem concorrer à reeleição.