Moraes diz que plano de emendas indica aprendizagem

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes disse que o plano de trabalho apresentado pelo Congresso e pelo governo para garantir o pagamento das emendas parlamentares representa uma “aprendizagem institucional”.

O plano foi homologado pelo ministro Flávio Dino, relator do processo, na 4ª feira (26.fev). O relatório foi validado pelos demais ministros da Corte nesta 2ª feira (3.mar.2025) em votação unânime. 

Apesar de não ser o relator, Moraes fez questão de apresentar sua argumentação por escrito. Para ele, os Poderes conseguiram “conciliar a realidade política e administrativa do orçamento público com a necessidade imperiosa de cumprimento da Constituição”. Eis a íntegra (PDF – 142 KB).

Ele classificou como “positivo” o que chamou de preocupações do plano de trabalho:

Moraes votou pela aprovação do relatório de Dino porque o plano de trabalho “constitui instrumento idôneo para a conformação da atividade legislativa e orçamentária aos padrões normativos assentados pela Corte”.

O ministro ainda destacou que o Legislativo pode decidir sobre o gasto público, mas com respeito à lei. “Em um sistema republicano não existe poder absoluto ou ilimitado, porque seria a negativa do próprio estado de direito”, disse.

O relatório de Dino foi aprovado com unanimidade pelos ministros:

Mendonça foi o último a votar no plenário virtual, nesta 2ª feira (3.mar). Em julgamentos virtuais, o ministro relator apresenta seu voto por escrito. Os outros magistrados, então, apresentam seus votos no sistema do STF, podendo também argumentar por escrito.