Câmara aprova projeto que libera emendas canceladas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (18.mar.2025) o PLP (projeto de lei complementar) 22 de 2025, que autoriza a União a liberar os restos a pagar do Orçamento –incluindo emendas. O texto, aprovado com 347 votos favoráveis e 117 contrários, retorna para análise do Senado.

Restos a pagar são despesas que o governo se comprometeu a pagar (empenhou) em um determinado ano, mas que não foram efetivamente pagas até 31 de dezembro desse ano. Se a despesa foi empenhada e liquidada, isto é, de fato realizada, ela passa a ser inscrita como resto a pagar processado. Se não foi liquidada, vira resto a pagar não processado.

Atualmente, esses valores estão cancelados porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determinou que os montantes pendentes fossem anulados em 31 de dezembro de 2024, caso não houvesse avanço na execução.

O relator da proposta, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), autorizou o pagamento dos restos a pagar não processados referentes aos exercícios de 2019 a 2024. 

O impacto financeiro da proposta é estimado em R$ 4,36 bilhões, segundo a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara.

Segundo a consultoria, o projeto compromete a segurança jurídica e pode criar precedente de risco ao retomar despesas extintas.

Forte também determinou que o TCU (Tribunal de Contas da União) será responsável por acompanhar e fiscalizar todos os empenhos liberados das contas públicas por meio da proposta. O texto original determinava a fiscalização, mas não especificava qual órgão deveria realizá-la.

O Senado aprovou a proposta em 19 de fevereiro. No dia 21 do mesmo mês, o Psol entrou com um pedido no STF (Supremo Tribunal Federal) para declarar a inconstitucionalidade da proposta. 

O partido argumenta que a prorrogação do prazo de execução das emendas contraria princípios de transparência e responsabilidade fiscal e pode resultar em uma pressão sobre o orçamento público.