Vereador propõe CPI da Regularização Fundiária

 

O vereador T.Coronel Dias (Cidadania) apresentou na Sessão Ordinária desta quinta-feira (6), na Câmara Municipal de Cuiabá, o pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades nos procedimentos administrativos de regularização fundiária conduzidos pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.

No pedido da CPI, o vereador pede a apuração de possíveis irregularidades que envolvem os processos de regularização fundiária de alguns cidadãos, sendo estes relacionados em processos administrativos.

A documentação recebida pela Câmara Municipal e os ofícios que foram trocados entre a Presidência da Casa de Leis e a Secretaria em questão indicam a necessidade de investigação sobre eventuais falhas, favorecimentos indevidos, omissões ou descumprimento de normativas na tramitação dos processos administrativos e regularização fundiária, afetando assim a transparência e legalidade dos atos administrativos.

Com isso, Dias justifica que é preciso fiscalizar os atos da administração pública municipal. “É preciso que seja aberta esta comissão para garantir a observância dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência”, finaliza o vereador.