STJ decidirá se ex-vereador irá a Júri Popular por morte de agente socioeducativo em Cuiabá

Conteúdo/ODOC – A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, determinou o envio do processo contra o ex-vereador e tenente-coronel da Polícia Militar Marcos Paccola para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Caberá à Corte decidir se ele será ou não julgado pelo Tribunal do Júri pelo assassinato do agente socioeducativo Alexandre Miyagawa de Barros, o “Japão”, morto a tiros em julho de 2022, em Cuiabá.

A defesa de Paccola argumenta que o crime deve ser enquadrado como excludente de ilicitude, alegando que ele agiu em legítima defesa. Além disso, sustenta que a ausência de uma reprodução simulada dos fatos prejudica a elucidação do caso e compromete sua ampla defesa.

Anteriormente, um pedido semelhante já havia sido negado pela então vice-presidente do TJMT, desembargadora Maria Erotides Kneip, que ocupava o cargo até 31 de dezembro de 2023.

O crime foi filmado por câmeras de segurança e os laudos da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) apontaram que Alexandre Miyagawa foi atingido nas costas e que um dos disparos perfurou seu pescoço, indicando que ele já estava caído no momento do tiro fatal.

Em agosto deste ano, a Quarta Câmara Criminal do TJMT negou, por unanimidade, o pedido de Paccola para anular a decisão do juízo da 12ª Vara Criminal de Cuiabá, que determinou que ele fosse submetido ao Tribunal do Júri. Na ocasião, os magistrados consideraram que as provas reunidas, incluindo imagens e relatórios técnicos, eram suficientes para comprovar a dinâmica do crime, afastando a necessidade da reprodução simulada.

Além disso, os desembargadores rejeitaram o pedido de absolvição sumária, argumentando que Paccola, mesmo sendo militar, não tinha o dever legal de agir na situação, já que estava afastado da função devido ao cargo de vereador.