Governo Lula dá poder de polícia à Funai contra “ocupação ilegal”

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deu poder de polícia à Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) em decreto publicado nesta 2ª feira (3.fev.2025). O objetivo da medida é de proteger as terras indígenas.

A publicação atende a uma exigência do STF (Supremo Tribunal Federal) de dezembro de 2024. A decisão vem de um ação da Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) contra o poder público por causa da forma como estavam sendo tratados os povos indígenas durante a pandemia, em 2020. Nela, foram propostas medidas de proteção às comunidades e aos territórios.

Agora, segundo o decreto, a Funai deve usar o poder de polícia para prevenir a violação –ou a ameaça de violação– dos direitos dos indígenas e evitar a ocupação ilegal de suas terras.

Os agentes da Funai devem combater ataques ao patrimônio cultural, material e imaterial, além de coibir construções ilegais e atividades de exploração exercidas por outras pessoas dentro das terras indígenas e em desacordo com a lei.

Os alvos da força policial da Funai incluem quem tentar remover indevidamente os indígenas de suas próprias terras; quem usar de forma inadequada a imagem dos indígenas ou das comunidades, sem a devida autorização; e quem atacar ou descaracterizar as placas e marcos que delimitam os territórios.

A Funai pode restringir o acesso às terras indígenas, expedir certificado de medida cautelar e determinar a retirada obrigatória de ocupantes, além de destruir, inutilizar, apreender bens ou instalações usadas nas infrações.

A instituição também pode solicitar aos órgãos de segurança pública, especialmente à  PF (Polícia Federal) e às Forças Armadas, cooperação para proteger as comunidades.

A execução de todas essas medidas depende agora das atribuições das carreiras dentro da Funai.

Com informações de Agência Brasil.