Deputado presenta projeto para mudar Lei da Ficha Limpa

O deputado federal Hélio Lopes (PL-RJ) protocolou um PLP (Projeto de Lei Complementar) que altera a Lei da Ficha Limpa e condiciona a inelegibilidade à condenação penal em última instância. Trata-se do 2º projeto apresentado pelo partido do ex-presidente Jair Bolsonaro que pode beneficiar o ex-chefe do Executivo. Eis a íntegra (PDF – 125 kB).

O projeto de Lopes, aliado de longa data da família Bolsonaro, busca alterar o trecho que impõe a inelegibilidade àqueles condenados pela Justiça Eleitoral por abuso de poder político ou econômico. Em junho de 2023, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) condenou Bolsonaro pelo mesmo motivo.

Eis como é a redação atual da Lei da Ficha Limpa:

“Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes”

Eis como ficaria a redação proposta por Helio Lopes:

“Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem 8 (oito) anos seguintes, desde que também condenados em ação penal pelos mesmos fatos, consoante o disposto no art. 23, item 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto no 678, de 6 de novembro de 1992 (NR)”

O deputado do PL também quer que atos de improbidade administrativa precisem ser condenados em trânsito em julgado ou por decisão colegiada para acarretar perda de direitos políticos.

Na última semana, um projeto do deputado Bibo Nunes (PL-RS), que também pode beneficiar Bolsonaro ao alterar as disposições da Lei da Ficha Limpa, passou a ser discutido na Câmara. O PLP 141 de 2023 quer reduzir o tempo da inelegibilidade de 8 para 2 anos, tempo considerado “suficiente” pelo deputado. Bolsonaro está inelegível até 2030.

AUTOR DA LEI DA FICHA LIMPA CRITICA 

Um dos autores da Lei da Ficha Limpa (135 de 4 de junho de 2010), o advogado e ex-juiz Marlon Reis, criticou a tramitação de projetos de lei que querem alterar as condições da inelegibilidade. 

Em entrevista ao Poder360, disse que a legislação anti-corrupção, não pode ser alterada para benefício de uma pessoa. 

“Esse é um projeto que tem nome e sobrenome. É o Projeto de Lei Jair Bolsonaro e ele vai ter que levar isso para o resto da vida dele para debate sobre como é que se destrói uma conquista popular para satisfazer a ambição pessoal de poder dele”, afirmou.

Marlon Reis integra o MCEE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral), uma das organizações envolvidas na redação da lei. A ONG convocou uma reunião do seu Comitê Nacional em 12 de janeiro, em Brasília, para fazer frente ao projeto. 

“A opinião pública brasileira é que blinda a Lei da Ficha Limpa. A Lei da Ficha Limpa é protegida pela sua certidão de nascimento. Porque os pais e as mães da lei não são deputados ou senadores. São as pessoas normais da sociedade brasileira”, disse Reis.